Moisés Ferreira apresenta o Projeto de Lei n.º 1221/XIII/4.ª do Bloco de Esquerda que dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde. | 2019-06-14
Sandra Cunha defende o resgate do SIRESP para a esfera pública, com o objetivo de acabar com as falhas de segurança que o sistema tem tido, pondo em risco a segurança das populações. 2019-05-29
Uma das primeiras decisões de política de transportes que a Assembleia da República aprovou, no quadro da presente legislatura, foi uma recomendação ao Governo no sentido da “apresentação à Assembleia da República, no prazo de um ano, de um documento estratégico para o sistema ferroviário, que vise a promoção da mobilidade dos passageiros e das mercadorias, o qual servirá de base, num prazo breve e exequível, a um Plano Ferroviário Nacional“.
A concessão de vistos gold – figura que PSD/CDS erigiram a bandeira da sua governação e que o PS teima em manter em vigor - trouxe consigo um vasto leque de problemas, desde o favorecimento de práticas associadas à corrupção, passando pelo favorecimento de uns cidadãos em detrimento de outros.
Recentemente soube-se que a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) fez a sua última auditoria a este regime há cinco anos. Esta é uma situação de uma gravidade extrema, para mais se tivermos em conta que estas auditorias, por imperativo legal, deveriam realizar-se anualmente e que a última auditoria tinha sido arrasadora para com este regime.
O presente decreto-lei determina o prazo e o modo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos básicos e secundário abrangidos pelo Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2017, num total de 3411 dias.
