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Isabel Pires: "É preciso assegurar que ninguém fica para trás no PREVPAP"

Intervenção de Isabel Pires sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).|2018-12-07

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Moisés Ferreira: “Tornar possíveis a procriação medicamente assistida e a Gestação de Substituição “

Moisés Ferreira apresenta o Projeto de Lei n.º 1007/XIII/4.ª do Bloco de Esquerda sobre acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018, juntamente com o Projeto de Lei n.º 1030/XIII/4.ª, também do Bloco de Esquerda, sobre a alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição. |2018-12-06

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José Soeiro: "Esvaziamento da contratação colectiva é um ataque à democracia"

José Soeiro apresenta o Projeto de Lei n.º 1021/XIII/4.ª do Bloco de Esquerda que reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e o Projeto de Lei n.º 1022/XIII/4.ª, igualmente do Bloco de Esquerda que promove a contratação coletiva no setor público empresarial. |2018-12-05

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Catarina Martins: “Temos orgulho no que se conquistou e consciência aguda do tanto por fazer.”

Na sessão de encerramento do debate das Grandes Opções do Plano para 2019 e do Orçamento do Estado para 2019, Catarina Martins apresenta conquistas alcançadas com as propostas que o Bloco de Esquerda conseguiu fazer aprovar, lembrando que só não se foi mais longe porque o PS e o governo assim não quiseram, reiterou ainda o compromisso do Bloco em continuar a lutar ainda nesta legislatura pela concretização das propostas politicas estruturais na área da saúde, do trabalho, da energia e no investimento nos serviços públicos, nomeadamente na rede ferroviária nacional. |2018-11-29

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Notícas

Define e regula as condições morte assistida

A morte é uma dimensão essencial da vida. Por isso mesmo, encarar a vida na perspetiva dos direitos que a configurem como experiência de liberdade implica que o direito inalienável de cada um/a fazer as escolhas fundamentais sobre a sua vida não seja suprimido nesse momento essencial que é aquele em que a vida se abeira do fim.

Este primado dos direitos e da livre decisão pessoal assume particular relevo nas situações em que, face a uma condição de doença incurável e fatal que provoca um sofrimento insuportável, o pedido da pessoa nessa condição para que a sua morte seja antecipada com o auxílio de um profissional de saúde esbarra na penalização com pena de prisão até três anos hoje estabelecida no Código Penal para a anuência e atuação em conformidade desses profissionais de saúde.

Plano de Acessibilidade nas Câmaras Municipais

É chegada a hora de saber o que está efetivamente feito e de agir em conformidade com a lei. Assim, o Bloco de Esquerda pretende saber se nas Câmaras Municipais existem um plano de acessibilidade bem como se tem verba dedicada no Orçamento à necessária adaptação do espaço público de acordo com a legislação em vigor.

Relatório de avaliação do regime fiscal para não residentes elaborado pela Inspeção-Geral de Finanças

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento da existência de um relatório, elaborado pela Inspeção Geral de Finanças em 2015 que, a par da avaliação do regime fiscal para residentes não habituais, incluía recomendações para o seu melhoramento e correção da situação de dupla não tributação. Apesar da importância desta matéria, e da comprovada necessidade de análise a avaliação do impacto deste regime, não existe referência pública ao relatório da IGF, ou evidência de qualquer ação por parte do Governo que reflita as referidas recomendações.

Perguntas ao governo