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Moisés Ferreira: “Precisamos de uma Nova Lei de Bases para construir um SNS forte e capaz”

Intervenção de abertura de Moisés Ferreira para apresentar a proposta do Bloco de Bloco de Esquerda de Nova Lei de Bases da Saúde|2018-06-22

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Mariana Mortágua: "Ninguém quer voltar ao tempo do radicalismo anti-social do PSD e do CDS"

Mariana Mortágua intervém sobre a Proposta de Lei n.º 134/XIII/3.ª do governo que procede à primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental |2018-06-15

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Isabel Pires: “Aumento de orçamentos para a guerra e a militarização e cortes para a coesão”

Intervenção de Isabel Pires no debate sobre Fundos Europeus, coesão social e territorial no âmbito do quadro financeiro plurianual pós 2020|2018-05-30

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José Manuel Pureza: “Escolher o respeito por todos, na tolerância sobre a escolha de cada um”

José Manuel Pureza apresenta o Projeto de Lei n.º 773/XIII/3.ª do Bloco de Esquerda que define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível. José Manuel Pureza lembra que o projeto de lei do Bloco de Esquerda propõe “que se respeite a possibilidade de antecipação da morte daqueles a quem a doença e o sofrimento privam da dignidade que sempre se exigiram com todas as garantias de controlo”. |2018-05-29

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Notícas

Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível

A morte é uma dimensão essencial da vida. Por isso mesmo, encarar a vida na perspetiva dos direitos que a configurem como experiência de liberdade implica que o direito inalienável de cada um/a fazer as escolhas fundamentais sobre a sua vida não seja suprimido nesse momento essencial que é aquele em que a vida se abeira do fim.

Este primado dos direitos e da livre decisão pessoal assume particular relevo nas situações em que, face a uma condição de doença incurável e fatal que provoca um sofrimento insuportável, o pedido da pessoa nessa condição para que a sua morte seja antecipada com o auxílio de um profissional de saúde esbarra na penalização com pena de prisão até três anos hoje estabelecida no Código Penal para a anuência e atuação em conformidade desses profissionais de saúde.

Plano de Acessibilidade nas Câmaras Municipais

É chegada a hora de saber o que está efetivamente feito e de agir em conformidade com a lei. Assim, o Bloco de Esquerda pretende saber se nas Câmaras Municipais existem um plano de acessibilidade bem como se tem verba dedicada no Orçamento à necessária adaptação do espaço público de acordo com a legislação em vigor.

Relatório de avaliação do regime fiscal para não residentes elaborado pela Inspeção-Geral de Finanças

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento da existência de um relatório, elaborado pela Inspeção Geral de Finanças em 2015 que, a par da avaliação do regime fiscal para residentes não habituais, incluía recomendações para o seu melhoramento e correção da situação de dupla não tributação. Apesar da importância desta matéria, e da comprovada necessidade de análise a avaliação do impacto deste regime, não existe referência pública ao relatório da IGF, ou evidência de qualquer ação por parte do Governo que reflita as referidas recomendações.

Perguntas ao governo