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“Lei deve estar ao serviço das pessoas e não do sistema financeiro”

Arrancaram esta segunda-feira as jornadas parlamentares do Bloco de Esquerda, no distrito de Setúbal, centradas na “resposta à emergência social”. Na sessão de abertura, Pedro Filipe Soares apresentou duas propostas para aliviar as dívidas das famílias à banca e evitar que estas entrem em incumprimento por dívidas ao fisco.
Foto de Paulete Matos

“Estamos em Setúbal para refletir sobre o estado do país, quatro anos depois da entrada da troika em Portugal, do início da austeridade e da destruição que ela fez na vida de famílias, no futuro de postos de trabalho, mergulhando o país na emergência social à qual queremos dar resposta, daí as nossas jornadas parlamentares", explicou Pedro Filipe Soares.

O objetivo do Bloco é "dar respostas à emergência social", tomando como exemplo "um distrito que já foi um dos mais industrializados do país, mas também aquele que apresenta graves índices de pobreza, desigualdades e desemprego".

“Nós sabemos que o Governo faz a festa a cada fim-de-semana que passa, em ambiente de campanha eleitoral, dizendo que o país está melhor”, criticou Pedro Filipe.

“Aqui no distrito de Setúbal nós sabemos bem o quão difícil é a vida das pessoas e quão difícil as medidas de austeridade têm tornado essa mesma vida, daí nós virmos para o distrito de Setúbal apresentar propostas legislativas que visam aliviar as famílias dos sacrifícios que a austeridade lhes tem introduzido porta dentro”, afirmou o líder parlamentar bloquista na sessão de abertura das jornadas parlamentares.

Crédito à habitação: 71 Famílias entram diariamente em incumprimento

No primeiro trimestre de 2015, 71 famílias entraram diariamente em incumprimento com o seu crédito à habitação. Ao todo, até ao final do mês de março, somaram-se 154 mil casos. “Um número recorde”, alerta Pedro Filipe Soares.

“São os números do flagelo de quem não consegue pagar a conta do crédito à habitação e com isso vê a banca a agir sobre a sua própria casa. Nós percebemos como estes números escondem de facto vidas difíceis, situações complicadas e devem merecer a nossa atenção, sublinha o deputado”.

O líder parlamentar bloquista recordou que o Bloco já apresentou várias propostas no Parlamento para aliviar este “fardo” às famílias, mas “PSD e CDS colocaram-se sempre ao lado dos bancos contra as famílias”. Por isso, explica, “a legislação que foi sendo criada nunca respondeu às necessidades das pessoas”.

“É para estas famílias que o Bloco de Esquerda responde com uma iniciativa legislativa que pretende romper com o poder que a banca tem em qualquer negociação, dando poder às famílias e retirando as escolhas das famílias das mãos da banca”.

Para isso, o Bloco quer introduzir um período de carência que dependa apenas do pedido da família em dificuldades económicas. “Esse período de carência atualmente está na lei, mas nunca é autorizado. Só os bancos o podem autorizar”, asseverou o líder parlamentar bloquista.

“Uma família não pode ser duas vezes torturada. Torturada por que a crise lhe bateu à porta, a coloca em incumprimento no crédito à habitação e que no limite quer livrar-se daquele encargo e entregar da casa e, a seguir, ter para a vida o pagamento de um crédito sem sequer ter acesso à sua habitação”.

“O que nós propomos é que no limite quem entrega a casa não pode ter uma prisão perpétua no crédito à habitação. Depois de entregar o imóvel não se pode ficar a pagar mensalidades constantes à banca”.

Bloco defende “humanização” da atuação da Autoridade Tributária

“Houve um caso que chocou o país. Uma família, que tinha rendimentos mensais de 1600 euros, viu-lhe ser exigido pela Autoridade Tributária (AT) o cumprimento de um plano de prestações mensal de 1000 euros”, relembrou Pedro Filipe Soares.

“Quem tem um rendimento bruto de 1600 euros entra, obviamente, em incumprimento tendo que pagar mensalmente 1000 euros. Isso demonstra como as regras estão erradas. As regras da Autoridade Tributária não têm em conta as necessidades das famílias, não têm em conta a pergunta simples, conseguem pagar? Não, as regras da AT têm atirado as pessoas para o incumprimento e daí o aumento das penhoras”, criticou o dirigente bloquista.

“O que nós propomos é uma humanização da forma de tratamento da Autoridade Tributária, que responda às necessidades das famílias”.

Os bloquistas querem alterar o Código de Processo Tributário, “de forma a que passe a existir uma maior abrangência na possibilidade de pagamento em prestações, com a introdução de um período de carência até 24 meses e com a possibilidade do pagamento de prestações ir até 120 meses.

O objetivo? Garantir que nenhuma família entre em incumprimento por dívidas ao fisco, e lhe sejam penhoras habitação, rendimentos ou salários, e, concomitantemente, consigam reorganizar as suas vidas e pagar as dívidas ao Estado, explicou Pedro Filipe Soares.