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35 horas no setor privado para maior criação de emprego e reposição dos direitos

A redução do horário de trabalho é uma medida comprovadamente eficaz do ponto de vista económico e justa do ponto de vista da distribuição do emprego existente. É, também, uma ferramenta para melhorar as condições de trabalho, para permitir uma melhor conciliação entre as várias esferas da vida (libertando tempo para atividades pessoais, familiares e associativas) e, se bem conduzida, para promover uma distribuição mais igualitária do trabalho reprodutivo e doméstico, combatendo a desigualdade de género na distribuição do trabalho na esfera privada. 

Em Portugal, trabalham-se horas a mais. De acordo com o Eurostat, os portugueses trabalham 41,3 horas semanais (média de trabalho prestado a tempo inteiro), enquanto a média da União Europeia é de 40,4 horas. Os portugueses trabalham mais uma hora por semana (54 minutos) do que a média dos parceiros da União Europeia. Os países onde o horário de trabalho é mais curto são a Suécia (39,9 horas), França (39,4 horas), Holanda (39 horas) e Itália (38,7 horas). Mas se isto é assim relativamente ao horário legal de trabalho, o número real de horas semanais dedicadas ao trabalho é bem superior, tendo em conta todo o trabalho suplementar e as horas extraordinárias não remuneradas, as várias formas de flexibilidade da organização do tempo de trabalho, os períodos de deslocação entre a casa e o trabalho – alongados pela periferização geográfica dos trabalhadores com salários mais baixos –, ou a invasão do tempo de descanso dos trabalhadores através de dispositivos móveis e da exigência (ilegal) de uma conectividade permanente.

A lógica de ação do anterior Governo foi a de cortar rendimento e, simultaneamente, aumentar o tempo de trabalho, particularmente o tempo de trabalho não pago. Na Administração Pública isso fez-se pelo aumento do período normal de trabalho, das 35 horas para as 40. Mas houve outras formas de aumentar o tempo de trabalho postas em prática pelo PSD e pelo CDS, por via do estímulo ao trabalho suplementar com o seu embaratecimento (que permanece na lei), da eliminação de 3 dias de férias (corte que continua também a constar do Código de Trabalho, tendo sido chumbadas as propostas da Esquerda feitas nesta legislatura para reverter essa medida), das penalizações e do aumento anual da idade de reforma, que prolonga o tempo de vida dedicado ao trabalho.

O resultado dessas opções foi, como se sabe, economicamente desastroso, com a economia mergulhada numa recessão. Foi também socialmente injusto e irresponsável. A política de austeridade acentuou o desemprego ao comprimir o mercado interno, e o alongamento de horários não se traduziu em acréscimos de produtividade. Pelo contrário, como vêm afirmando vários estudos, designadamente da OIT, “horários de trabalho longos reduzem potencialmente a produtividade e a performance das empresas (…). Por outras palavras, horas adicionais tendem a produzir efeitos decrescentes em termos de produtividade” (World of Work 2014: Developing With Jobs, da responsabilidade da Organização Internacional do Trabalho ),

Nesta legislatura, foi já possível, entre outras medidas, reverter cortes salariais, aumentar o salário mínimo e repor as 35 horas na Administração Pública. É o momento, também, de reduzir o horário de trabalho para o conjunto dos trabalhadores, reforçando a criação de emprego e o crescimento económico, reduzindo a penosidade do trabalho e distribuindo de forma mais justa e equilibrada os ganhos de produtividade resultantes das inovações tecnológicas e científicas.

A experiência portuguesa e internacional de outros processos de redução do horário de trabalho faculta-nos o conhecimento suficiente para perceber como é que um processo deste tipo pode ser conduzido. Em Portugal, a redução para as 40 horas, em 1996, permitiu a criação de 5% de emprego líquido no primeiro ano e 3% no segundo. Em França, a aplicação das leis Aubry (a primeira de 1998 e a segunda de 2000) que reduziram o horário de trabalho paras as 35 horas, foi objeto, em 2014, de uma “Comissão de Inquérito sobre o impacto societal, social, económico e financeiro da redução progressiva do tempo de trabalho”, aprovada por unanimidade e presidida por Thierry Benoit, deputado UDI (partido de centro-direita). Desse Relatório, constam várias conclusões:

  • “a redução do tempo de trabalho decidida pela lei de 1998 contribui para que a economia francesa criasse mais empregos do que teria criado sem esta lei. O número de 350 mil é o mais comummente admitido”, do total de 2 milhões de empregos criados entre 1997-2001
  • “esta redução não coincidiu com uma degradação da competitividade do nosso país – nomeadamente porque ela foi acompanhado de uma aceleração dos ganhos de produtividade. A França permanece assim atrativa e localiza-se regularmente no tríodos países com mais investimento direto estrangeiro”
  • “a redução do tempo de trabalho, comparada com outras políticas públicas desenvolvidas para estimular o emprego, nomeadamente aquelas que assentam na redução das quotizações sociais sem condições, aparece como menos dispendiosa para as finanças públicas, tendo em conta o número de empregos que permitiu criar”
  • a redução para as 35 horas “permitiu o relançamento e o dinamismo do diálogo social”
  • as leis Aubry conduziram “a uma melhoria da articulação entre o tempo passado no trabalho e o tempo consagrado a atividades pessoais, familiares e associativas”

O mesmo Relatório identifica também os problemas da condução desse processo naquele país, com um quarto dos ativos a relatarem uma degradação das condições de trabalho pela intensificação dos ritmos e com empresas que reduziram recorreram à compressão de tempos acordados de pausas ou da transição entre turnos, intensificando o trabalho e aumentando o sofrimento profissional, para dissimular a redução do tempo de trabalho.

Há várias razões para que, em Portugal, se reduza o período normal de trabalho para as 35 horas nesta legislatura, garantindo que a essa redução não corresponde nenhuma redução de salário nem de condições de trabalho.

Do ponto de vista económica, trata-se de uma medida coerente com a lição dos últimos anos: que é a recuperação de rendimentos e a melhoria das condições de trabalho que permite recuperar a economia e promover o crescimento. É também uma questão de justiça relativa, alargando ao conjunto dos trabalhadores uma alteração que já foi concretizada na Administração Pública. Constitui, ainda, um passo na direção certa do ponto de vista da organização da sociedade, porque liberta mais tempo para viver. É, finalmente, uma medida essencial para combater o desemprego: um patamar mínimo de 6% de criação líquida de emprego apenas pela redução do período normal de trabalho – que seria mais do que aconteceu em Portugal com a lei de 1996 e mais do que foi possível garantir em França com as leis de 1998 e 2000 – significaria a criação em Portugal de mais de 230 mil postos de trabalho. Esta medida deve por isso estar associada não apenas à reorganização dos horários de trabalho mas também a um compromisso para uma desintensificação dos ritmos de trabalho e metas de criação líquida de emprego que garantam uma eficaz distribuição do emprego que existe.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as deputadas e os deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei define as 35 horas de trabalho como limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho, procedendo à alteração do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Artigo 2.º

Alteração ao Código do Trabalho

São alterados os artigos 203.º, 210.º, 211.º e 224.º do Código do Trabalho aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pela Lei nº 105/2009 , de 14 de setembro, pela Lei nº 53/2011 , de 14 de outubro, pela Lei nº 23/2012 , de 25 de junho, pela Lei nº 47/2012 , de 29 de agosto, pela Lei nº 11/2013 , de 28 de janeiro, pela Lei nº 69/2013 , de 30 de agosto, pela Lei nº 27/2014 , de 8 de maio, pela Lei nº 55/2014 , de 25 de agosto, pela Lei nº 28/2015 , de 14 de abril, pela Lei nº 120/2015 , de 1 de setembro, pela Lei nº 8/2016 , de 1 de abril, pela Lei nº 28/2016 , de 23 de agosto, pela Lei nº 42/2016 , de 28 de dezembro, pela Lei nº 73/2017 , de 16 de agosto e pela Lei nº 14/2018 , de 19 de março, que passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 203.º

[…]

1 - O período normal de trabalho não pode exceder as 7 horas por dia e as 35 horas por semana.

2 - […].

3 – […].
4 – […].

5 – […].

Artigo 210.º

[…]

1-[…].

2 – Sempre que a entidade referida na alínea a) do número anterior prossiga atividade industrial, o período normal de trabalho é de trinta e cinco horas por semana, na média do período de referência aplicável.

Artigo 211.º

[…]

1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 203.º a 210.º, a duração média do trabalho semanal, incluindo trabalho suplementar, não pode ser superior a quarenta e duas horas, num período de referência estabelecido em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que não ultrapasse 12 meses ou, na falta deste, num período de referência de quatro meses, ou de seis meses nos casos previstos no n.º 2 do artigo 207.º

2 – […].

3 – […].

4 – […].

Artigo 224.º

[…]

1 – […].          

2 - O período normal de trabalho diário de trabalhador noturno, não deve ser superior a sete horas diárias, em média semanal, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

3 – […].

4 - O trabalhador noturno não deve prestar mais de sete horas de trabalho num período de vinte e quatro horas em que efetua trabalho noturno, em qualquer das seguintes atividades, que implicam riscos especiais ou tensão física ou mental significativa:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […].

5 – […].

6 – […].

7 - […].

Artigo 3.º

Salvaguarda de direitos

Da diminuição do tempo de trabalho não pode resultar a redução de remuneração nem a perda de quaisquer direitos.

Artigo 4.º

Publicidade e dever de informação

1 - As entidades empregadoras ficam obrigadas a, no prazo de 6 meses após a publicação da presente lei, definirem um plano de reorganização do tempo de trabalho e de contratação de efetivos de acordo com o disposto no presente diploma.

2 - Do plano previsto no n.º anterior fará parte integrante um novo mapa de horários de trabalho e uma calendarização do processo de recrutamento e seleção com vista a assegurar as contratações a efetuar em consequência da redução do tempo de trabalho.

3 - O plano referido nos n.ºs 1 e 2 deve ser remetida à Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, à ACT e às estruturas representativas dos trabalhadores.

4 - Para efeitos do disposto no n.º anterior estabelece-se a meta de um mínimo de 6% de criação líquida de emprego em relação ao número de efetivos abrangidos pela redução do horário de trabalho.

5 - O novo mapa de horários de trabalho constante do n.º 2 deve ser afixado em local bem visível com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação.

6 - É aplicável ao disposto no n.º 2 do presente artigo o n.º 3 do artigo 212.º do Código do Trabalho relativo à consulta prévia da consulta da comissão de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais.

7 - Constitui contra-ordenação grave a falta de cumprimento do disposto no n.º 2 e no n.º 5.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 - O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua aprovação.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior as entidades empregadoras dispõem do período transitório de um ano para adaptarem a organização do tempo de trabalho, o recrutamento e seleção de trabalhadores e o início de funções dos trabalhadores admitidos na data de início da sua vigência com vista a dar cumprimento ao previsto no presente diploma.

 

Assembleia da República, 11 de maio de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

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