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Paulino Ascenção intervém na apreciação do Projeto de Lei n.º 316/XIII/2.ª do CDS-PP que pretende aprovar o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II)| 2017-02-17

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Paulino Ascenção apresenta o Projeto de Lei n.º 407/XIII/2.ª do Bloco de Esquerda que simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas| 2017-02-17

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Mariana Mortágua intervém na discussão da Proposta de Lei n.º 56/XIII/2.ª do Governo que pretende adotar uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e do Projeto de Lei n.º 402/XIII/2.ª do PCP que pretende criar as condições para a substituição do Pagamento Especial por Conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por sector de atividade|2017-02-17

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Mariana Mortágua intervém na discussão da Proposta de Lei n.º 53/XIII/2.ª do Governo que revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva n.º 2014/57/UE e a Diretiva de Execução União Europeia n.º 2015/2392, e adapta o direito português ao Regulamento da União Europeia|2017-02-17

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Pedro Filipe Soares intervém na discussão sobre o Projeto de Resolução do PSD que recomenda ao Governo que defina uma estratégia de Responsabilidade do Estado na Gestão do Património Desportivo Português| 2017-02-16

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José Manuel Pureza apresenta o Projeto de Resolução n.º 624/XIII/2.ª do Bloco de Esquerda que recomenda ao Governo a redução das custas judiciais. |2017-02-16

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José Manuel Pureza apresenta o Projeto de Resolução n.º 624/XIII/2.ª do Bloco de Esquerda que recomenda ao Governo a redução das custas judiciais. |2017-02-16

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Deputada Sandra Cunha apresenta a Projeto de Lei n.º 406/XIII/2.ª do Bloco de Esquerda que Promove a igualdade de género na composição dos órgãos da administração do Estado.| 2017-02-16

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Deputada Isabel Pires intervém na discussão de três proposta do Governo, respetivamente, a Proposta de Lei n.º 45/XIII/2.ª que aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva n.º 2014/54/EU, a Proposta de Lei n.º 54/XIII/2.ª que facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas, e transpõe a Diretiva n.º 2013/55/EU e a Proposta de Lei n.º 55/XIII/2.ª que transpõe a Diretiva n.º 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços|2017-02-16

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José Soeiro intervém no Debate Temático requerido pelo PCP sobre Precariedade laboral na Administração Pública |2017-02-16

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Joana Mortágua intervém no Debate Temático requerido pelo PCP sobre Precariedade laboral na Administração Pública |2017-02-16