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Intervenção de José Manuel Pureza na discussão da Proposta de Lei n.º 170/XIII/4.ª que estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente. |2019-01-09

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Intervenção de Sandra Cunha na apreciação da Proposta de Lei n.º 169/XIII/4.ª do governo que reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800. |2019-01-09

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Intervenção de José Manuel Pureza na discussão da Proposta de Lei n.º 168/XIII/4.ª do governo que altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária. |2019-01-09

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Intervenção de José Manuel Pureza na discussão da Proposta de Lei n.º 167/XIII/4.ª do governo que altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. |2019-01-09

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João Vasconcelos apresenta várias apreciações parlamentares da iniciativa do Bloco de Esquerda sobre um conjunto de leis que concretizam o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais em vários domínios. |2019-01-04

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Intervenção de Luís Monteiro na discussão da Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª do governo que altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. |2019-01-04

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José Manuel Pureza discute a Proposta de Lei n.º 149/XIII/4.ª do governo que consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial|2019-01-04

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Intervenção de Isabel Pires na discussão da Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª do governo que altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção e da Proposta de Lei n.º 151/XIII/4.ª, também do governo que procede à alteração as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança. |2019-01-04

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Sandra Cunha encerra o ponto do debate sobre o Projeto de Lei n.º 895/XIII/3.ª do Bloco de Esquerda que reconhece e regulamenta a profissão de criminólogo(a). | 2019-01-03

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Maria Manuel Rola encerra o ponto do debate sobre o Projeto de Lei n.º 1057/XIII/4.ª do Bloco de Esquerda que cria a Lei de Bases da Habitação. |2019-01-03

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Sandra Cunha intervém na apreciação do Projeto de Lei n.º 959/XIII/3.ª do PCP que estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco. |2019-01-03