Share |

Ações de fiscalização da caça à raposa

As ações de fiscalização ao exercício do ato venatório pelos militares da GNR, através dos Serviços de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), são fundamentais para a preservação de espécies cinegéticas e não cinegéticas. Estas ações são igualmente indispensáveis para atestar as condições de segurança do exercício da caça, e para aferir as condições dos animais que auxiliam o caçador no ato venatório.

Tem sido elevado o número de crimes detetados e de contraordenações registadas em ações de fiscalização recentes relacionadas com o exercício da caça. A “Operação Artémis” que decorreu entre 2018 e 2019 confirma-o: em apenas seis meses, os militares da GNR, através dos SEPNA, registaram 293 contraordenações e detetaram 68 crimes, resultando na detenção de 55 pessoas (Diário de Notícias, 24 de fevereiro de 2019).

Muitas das detenções feitas no âmbito da “Operação Artémis” estiveram relacionadas com a caça de espécies não cinegéticas, com a caça de um número superior de animais ao permitido por lei, com a utilização de processos e meios de caça ilegais, com o abandono de animais que auxiliam e acompanham o caçador no exercício venatório, entre outras atividades ilegais. Foram também aplicadas contraordenações no âmbito desta operação da GNR devido às ausências de licença de canídeo, vacinação antirrábica e identificação de canídeo por microchip.

A caça à raposa (Vulpes vulpes) tem a vindo a suscitar variados alertas por parte de cidadãos que veem neste ato venatório uma ameaça ao estatuto de conservação desta espécie cinegética, assim como ao de outras espécies não cinegéticas, alegadamente abatidas em atividades de caça à raposa.

O estatuto de conservação da raposa em território nacional é considerado pouco preocupante. Contudo, não estão disponíveis dados ou estimativas rigorosas da abundância de espécimes em Portugal, o que inviabiliza a avaliação cabal do seu estatuto de conservação em território nacional. Sabemos, no entanto, que pelo menos 143 mil raposas terão sido caçadas entre 2005 e 2015, segundo dados do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. Na época venatória de 2017/2018, foram registados mais de 11 mil abates de raposas.

Têm chegado ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda relatos do abate ilegal de outras espécies duranta atividades de caça à raposa. Entre elas estão espécies cinegéticas, como o coelho-bravo., mas também espécies não cinegéticas, como o texugo, o furão, entre outras espécies.

Uma preocupação adicional de cidadãos relativa às atividades de caça à raposa está relacionada com a situação dos animais que auxiliam e acompanham os caçadores durante o ato venatório. Pode ser elevado o número de animais usado pelas atividades da caça. Por exemplo, na caça à raposa a corricão podem ser utilizados até 50 cães (Decreto-Lei n.º 202/2004). É por isso indispensável que além da fiscalização de licenças e identificação obrigatórias destes animais, se averigue se existem condições higiossanitárias adequadas e se se verifica o correto acompanhamento medico-veterinário a estes animais.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro do Ambiente e Ação Climática, as seguintes perguntas:

1. Quantas raposas foram abatidas nos exercícios das últimas cinco épocas venatórias?

2. Quantas raposas foram abatidas em exercícios de caça ilegal nos últimos cinco anos?

3. Durante a caça à raposa, na época venatória de 2019/2020, foram registados abates de outras espécies? Em caso afirmativo, que espécies, e em que número, foram abatidas?

4. Foi averiguada a identificação, licenças, condições higiossanitárias, vacinação e a existência de acompanhamento medico-sanitário dos animais que auxiliaram os caçadores durante época venatória de 2019/2020? Em caso afirmativo, em que situação se encontravam os animais examinados?
 

AnexoTamanho
pergunta_-_ambiente_caca_a_raposa.pdf149.24 KB