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Abuso do recurso a cessações contratuais no período experimental nos supermercados Minipreço e respeito pelo direito à informação das estruturas representativas dos trabalhadores

O Grupo Dia é uma empresa multinacional do sector da distribuição, com uma importante presença em Portugal. Os supermercados Minipreço, presentes em todo o país, constituem uma rede de cerca de 600 estabelecimentos, com cerca de 3.500 trabalhadores.

Chegaram ao conhecimento do Bloco de Esquerda relatos que dão conta de uma crescente pressão sobre os trabalhadores por parte da administração da empresa, que se juntam a prática de baixos salários e a imposição de ritmos de trabalho agressivos. Além das tentativas de impor períodos de trabalho que colocam em causa o que está previsto legalmente no que respeita ao direito ao descanso, a empresa estará a intensificar o recurso a expedientes, de aparência legal, com o objetivo de impor a precariedade das relações laborais na empresa.

Em concreto, a empresa estará a recorrer sistematicamente a cessações contratuais durante o período experimental. Representantes dos trabalhadores falam em denúncias, nos últimos meses, de cerca de uma centena de trabalhadores durante o período experimental, invocando esta norma, num ritmo e número que são claramente abusivos, uma vez que este período se destina a avaliar a aptidão e desempenho do trabalhador e não à rotatividade de trabalhadores.

Esta prática indicia uma estratégia de precarização, à margem da lei, que visa contornar as regras para impor uma rotatividade ilegítima, para funções de carácter permanente, a que deveriam corresponder contratos sem termo e com direitos.

Para além disso, chegou também ao conhecimento deste Grupo Parlamentar que a própria Comissão de Trabalhadores já teria requerido a intervenção da DGERT para garantir o direito de informação e consulta que a lei prevê e que não estaria a ser respeitado pela empresa.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da Ministra do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento da existência deste número anómalo de dispensas durante o período experimental no Grupo Dia?

2. O que pensa o Governo fazer para corrigir estas situações e obrigar a empresa a cumprir a legislação laboral e a não atuar em abuso de direito?

3. Pondera o Governo dar instruções à Autoridade para as Condições do Trabalho, para que desenvolva as necessárias diligências inspetivas, por forma a averiguar e corrigir esta situação?

4. Tem o Governo conhecimento de alguma diligência feita pela DGERT para assegurar que os organismos que representam os trabalhadores são devidamente consultados e que lhes é facultado o acesso à informação que a lei determina?
 

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