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Acesso efetivo de estudantes surdos/as aos conteúdos de “Estudo em Casa”

As medidas tomadas pelo Governo para assegurar, no quadro geral das restrições determinadas pelo combate à COVID-19, a continuidade do ano letivo têm no recurso aos complementos letivos difundidos através da RTP-Memória e RTP2 (“Estudo em Casa”) um suporte importante que visa reforçar a universalidade do acesso em todo o território nacional e em todos os estratos sociais.

Todavia, o conhecimento já disponível sobre modo concreto como os conteúdos do “Estudo em Casa” estão a ser elaborados já mereceu expressões de preocupação e crítica muito fortes por parte de várias entidades representativas das pessoas surdas, como a Associação Portuguesa de Surdos, a Associação de Profissionais de Lecionação em Língua Gestual ou a Associação de Famílias e Amigos dos Surdos, entre outras. Todas estas entidades apontam falhas graves daqueles conteúdos que impedem um acesso efetivo dos/as alunos/as surdos/as dos diferentes ciclos de ensino e o acompanhamento por parte das respetivas famílias, provocando assim sérias entorses ao imperativo de uma escola realmente inclusiva.

Os alertas destas entidades centram-se sobretudo em quatro pontos. O primeiro é a não previsão da emissão de aulas da disciplina de Língua Gestual Portuguesa, em violação do disposto no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que prevê a aprendizagem da Língua Gestual Portuguesa como primeira língua. Em segundo lugar, alerta-se para a necessidade de reforçar o papel dos/as Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, seja através da sua presença física junto do/a professor/a, e de professor de LGP junto ao/à educador/a (designadamente no pré-escolar e no 1.º ciclo), seja pelo aumento da área do ecran com interpretação em Língua Gestual Portuguesa (tenha-se em conta que, em contexto de sala de aula, os/as Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa estão fisicamente presentes ao lado dos/as professores/as). Em terceiro lugar, é sublinhada a necessidade de assegurar a legendagem em Português de todas as emissões, como forma de evitar a exclusão de crianças e jovens surdos/as e dos/as respetivos/as familiares que não têm fluência em Língua Gestual Portuguesa. Por fim, um quarto alerta prende-se com a necessidade de a seleção dos/as Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o exercício de funções no âmbito da programação de “Estudo em Casa” dever ter em consideração a sua experiência em contexto educativo e o seu domínio das matérias das disciplinas em causa e do seu vocabulário gestual específico.

 Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes perguntas:

1. Tenciona o Governo rever a programação de conteúdos letivos de “Estudo em Casa” incluindo nela aulas de Língua Gestual Portuguesa destinadas a alunos/as que a têm como primeira língua e a alunos/as que a assumem como opção de segunda língua?
2. Está o Governo disponível para, em articulação com a RTP, assegurar que a interpretação dos conteúdos letivos de “Estudo em Casa” em Língua Gestual Portuguesa é feita em moldes concretos (presença física do/a intérprete junto do/a professor/a ou redimensionamento da área do/a intérprete no ecran televisivo) que assegurem uma assimilação efetiva do que é transmitido em cada sessão pelos/as alunos/as surdos?
3. Está o Governo disponível para, em articulação com a RTP, assegurar que os conteúdos letivos de “Estudo em Casa” do pré-escolar e do 1º ciclo que sejam lecionados pelo educador/a ou pelo professor/a incluam a parceria de um/a professor (preferencialmente surdo/a) de Língua Gestual Portuguesa que assegure uma assimilação efetiva do que é transmitido em cada sessão pelos/as alunos/as surdos, bem como o acompanhamento de pais surdos e mães surdas?
4. Está o Governo disponível para, em articulação com a RTP, assegurar a legendagem em Português de todas as sessões de “Estudo em Casa”?
5. Pode o Governo assegurar que a afetação dos/as Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa associados a cada sessão é feita em função do seu domínio das matérias em causa e do seu vocabulário gestual específico?
 

AnexoTamanho
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