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Adiamento do envio do processo de sindicância da Câmara Municipal de Olhão à IGF

A proposta inicial de sindicância a atos administrativos e deliberações da Câmara de Olhão, do Conselho de Administração e do setor empresarial local, reportados ao anterior mandato, também do PS, foi subscrita pelo BE, PSD e CDU. A mesma foi aprovada por maioria, com a abstenção do PS, em reunião de câmara realizada no passado dia 2 de abril, e com “carácter de urgência”, ao abrigo da Lei n.º 27/96, de 1 de agosto. Neste contexto, o Bloco de Esquerda participou a atuação em apreciação ao Inspector-Geral da IGF, ao Presidente do Tribunal de Contas e ao Secretário de Estado da Administração Local. 

Ao longo de meses, o vereador do Bloco de Esquerda dirigiu-se, informalmente, ao Presidente da Câmara e aos serviços jurídicos para saber dos resultados da deliberação. E durante meses foi criada a ilusão que o processo estava a decorrer, conforme as legítimas expectativas decorrentes de uma deliberação desta responsabilidade. Expectativas goradas, o processo estava na gaveta.

Durante o mês de agosto, a vereadora em exercício solicitou semanalmente a consulta do processo junto dos serviços competentes e em 15 de setembro solicitou acesso ao mesmo. Só então foi informada que se desconhecia o paradeiro do ofício de envio do mesmo para a Inspeção-Geral das Finanças. Neste contexto, no mínimo sinuoso, foi apenas na reunião de Câmara de 17 de setembro que foi dado esclarecimento, pelo jurista-secretário das reuniões de Câmara, que, por lapso dos serviços, o processo de inquérito/sindicância só fora enviado à IGF no dia anterior, 16 de setembro. O processo deu entrada mais de 5 meses decorridos sobre a deliberação da Câmara.

Não se pretendendo produzir juízos de valor sobre um processo de inquérito em curso, sublinha-se que o tempo que mediou entre a deliberação e o envio do processo às entidades competentes é incompreensível e favorecedor de um clima de suspeição sobre a sua natureza. Ora a sindicância aprovada, por claríssima maioria e com a abstenção do PS, tem o objetivo oposto: averiguar falhas e garantir aos cidadãos que os órgãos que elegeram cumprem o seu mandato segundo os critérios da boa gestão e de defesa do interesse público.

Tendo em conta que o Código do Procedimento Administrativo é a lei geral que regula a atuação dos órgãos da Administração Pública, quando esta, exercendo poderes de autoridade, entra em relação com os cidadãos/ãs, invoque-se que as autarquias estão obrigadas ao dever de celeridade, segundo o Artigo 57.º, expresso nos prazos previstos nos artigos subsequentes. Tratando-se aqui da averiguação de um procedimento de protelamento face a uma decisão do órgão, não pode deixar de se reconhecer que o objetivo da requerida sindicância se destina a averiguar da transparência e boas práticas seguidas e, por isso, o destino da mesma é, sobretudo, o esclarecimento dos cidadãos/ãs.

Neste sentido o Bloco de Esquerda entende que é necessário esclarecer quer os contornos temporais a que os órgãos autárquicos devem subordinar-se em matérias tão sensíveis como a supra exposta, quer quanto à natureza pública dos resultados do inquérito/sindicância em curso.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, as seguintes perguntas:

1. Considera o Senhor Ministro adjunto que devem ser feitos ajustamentos legais no sentido de dar aos atos supra mencionados prazos legais ajustados às exigências de uma boa gestão?

2. Que avaliação faz o governo da não publicitação integral dos relatórios da IGF relativos às autarquias, como ocorreu desde 1995 até à extinção da IGAL? Pondera alterar estas práticas no sentido de preservar o direito ao acesso à informação por parte dos cidadãos/ãs? 

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