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Adjudicação da construção do novo aeroporto de Lisboa à Vinci

Segundo informação divulgada pela comunicação social, a empresa francesa Vinci garantiu a construção do novo aeroporto de Lisboa, no âmbito da concessão por 50 anos da ANA - Aeroportos de Portugal, atribuída pelo Governo. Fonte oficial da ANA - Aeroportos de Portugal garantiu ao Diário Económico que “o futuro dono da ANA terá o exclusivo, não só da gestão, mas também da construção do novo aeroporto internacional de Lisboa”.

É fundamental saber se o Governo confirma esta informação, que até ao momento não foi desmentida nem pela ANA - Aeroportos de Portugal, nem pelo Governo.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera esta adjudicação automática da obra lesiva do interesse público, sendo uma forma ardilosa de o Governo evitar o lançamento de um concurso público internacional.

De acordo com as anteriores estimativas, o novo aeroporto de Lisboa terá um custo de 3,3 mil milhões de euros na primeira fase e de 4,5 mil milhões de euros no total. O ajuste direto deste contrato impedirá outras empresas de se candidatarem ao concurso, impedindo o Estado de obter poupanças significativas através do procedimento concursal competitivo.

Para o Bloco de Esquerda, este procedimento do Executivo, a confirmar-se, é um ajuste direto camuflado. De acordo com o Código dos Contratos Públicos, apenas empreitadas de obras públicas inferiores a 150 mil euros podem ser passíveis de adjudicação por ajuste direto. Ora, os valores de referência para a construção do novo aeroporto de Lisboa ultrapassam em muito este limite.

O Governo decidiu concessionar a operação da ANA - Aeroportos de Portugal à empresa francesa Vinci, no final do ano passado. A operação, à qual o Bloco de Esquerda sempre se opôs, irá entregar durante cinquenta anos a concessão de todos os aeroportos portugueses a uma empresa privada. No entendimento do Bloco de Esquerda este negócio é prejudicial para os interesses estratégicos do país.

O Bloco de Esquerda exigiu por inúmeras vezes a discussão e a apresentação do contrato de concessão na Assembleia da República. Contudo, o Executivo sempre se recusou a facultar o documento que irá comprometer o Estado durante cinquenta anos. O Bloco de Esquerda entregou um requerimento solicitando ao Governo o documento.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:

1. Confirma o Ministério da Economia e do Emprego que adjudicou à Vinci a construção do novo aeroporto de Lisboa, no âmbito da concessão da ANA - Aeroportos de Portugal durante cinquenta anos?

2. Como justifica o Executivo esta decisão?

3. Garantiu o Ministério da Economia e do Emprego, junto do Tribunal de Contas, que este procedimento não viola o Código dos Contratos Públicos?

4. Ficou definido no acordo assinado com a Vinci o custo da nova infraestrutura aeroportuária? Qual o valor acordado?
 

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