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Administração da RTP bloqueia regularização de precários e Ministério do Trabalho falha na garantia da publicidade da informação

O PREVPAP é um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, sem vínculo jurídico adequado. Este programa constitui uma das concretizações da Estratégia Nacional de Combate à Precariedade, plasmada no artigo 26.º da Lei de Orçamento de Estado para 2017, que previa a sua apresentação pelo Governo à Assembleia da República até ao final do primeiro trimestre de 2017. Ele correspondeu a um compromisso muito importante estabelecido no quadro da atual maioria.

Este processo culminou com a aprovação da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro de 2017 que estabelece o programa de regularização extraordinária de vínculos precários, após a Resolução do Conselho de Ministros n.º32/2017, de 28 de fevereiro de 2017, que estabelecia que teria início, até 31 de outubro de 2017, um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, abreviadamente designado por PREVPAP, cuja conclusão deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2018.

Ora, a versão final desta lei resulta de um trabalho minucioso do Parlamento, com várias alterações introduzidas à proposta inicial do Governo, apresentadas pelos partidos que eram favoráveis a este processo de regularização (PSD e CDS foram contrários à aprovação do programa de regularização). O Bloco de Esquerda bateu-se para que a lei clarificasse a inclusão no processo de trabalhadores que não estavam explicitamente incluídos numa fase inicial (os estagiários e estagiárias; os bolseiros e bolseiras de investigação; os trabalhadores das entidades autónomas dentro da Administração Pública; os trabalhadores – docentes e não docentes – das Universidades, incluindo as que têm estatuto de Fundação; os trabalhadores intermediados por empresas de trabalho temporário ou por falsos outsourcings; os trabalhadores das autarquias...), bem como pela introdução de princípios de transparência e de proteção capazes de credibilizar o programa, disponibilizar informação e de garantir que ninguém ficaria para trás.

Candidataram-se ao PREVPAP precários a exercer funções na Rádio Televisão Portuguesa (RTP). A RTP é o operador de serviço público de Rádio e Televisão de Portugal e desempenha, por essa razão, um papel fundamental no audiovisual português.

Segundo informação divulgada pelo Sindicato dos Jornalistas (SJ), assim como aquela transmitida em audição da Presidente da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) da Cultura a 17 de setembro, e conforme as denúncias que chegaram ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Administração da RTP tem obstaculizado a análise de casos no âmbito do PREVPAP. É também da responsabilidade desta administração a derrapagem brutal existente entre o período definido na lei para a total regularização dos precários nesta empresa do Estado, estabelecida para 31 de maio de 2018.

Do comunicado daquela estrutura representativa dos trabalhadores e das informações transmitidas pela presidente da CAB, aquando da audição na Comissão de Cultura, no passado dia 18 de setembro, a requerimento do Grupo Parlamentar do BE, confirma-se que no âmbito deste processo foram submetidos 404 requerimentos afetos à RTP que incluem jornalistas, técnicos e operadores, administrativos e documentalistas. Destes, apenas cerca de 100 serão jornalistas. Até agora foram emitidos cerca de 130 pareceres favoráveis e 250 aguardam audiência prévia que, segundo a presidente da CAB, terá lugar até ao final do mês de outubro.

Tendo em conta este atraso e a recusa da Administração em reconhecer o vínculo precário com mais de metade dos trabalhadores que mantêm diversas funções permanentes, nomeadamente no Porto, garantindo tecnicamente a emissão do Jornal2, diariamente, através dos estúdios do Porto, assim como o funcionamento destes estúdios a partir do turno do final da tarde e noite, urge compreender de que forma o Ministério vai garantir uma análise da situação destes trabalhadores que não ponha em causa o processo. Para além disso, estes trabalhadores estarão neste momento a sofrer represálias de pressão para assinatura de contratos com empresas de trabalho temporário, assim como redução das escalas de trabalho ou modificação das funções que exercem há anos sem que tenha existido alguma alteração na orgânica da empresa e do serviço, o que configura uma forma de assédio com o intuito de interferir no processo e de excluir os trabalhadores em causa.

Neste sentido o Bloco de Esquerda considera essencial uma clarificação relativamente a todo este processo, assim como uma resposta que garanta a segurança jurídica destes trabalhadores.

Em suma, é urgente que sejam emitidas orientações claras garantindo o cumprimento cabal do espírito deste processo de regularização e combate à precariedade na RTP.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:

1. O Governo tem conhecimento desta situação?

2. Está o Governo disponível para emitir orientações claras à administração sobre a obrigatoriedade de colaboração com este processo?

3. De que forma pretende o Governo garantir a proteção destes trabalhadores no remanescente do processo?

4. Pode o Governo definir um novo calendário que identifique as alterações de datas relativamente ao processo destes trabalhadores, nomeadamente o prazo de conclusão dos procedimentos concursais destes trabalhadores?

5. Que medidas pretende tomar a tutela com vista a garantir que não são criados por parte da Administração da RTP mais obstáculos ao processo de regularização de precários?

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