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Adoção de medidas para a garantia do direito a uma habitação digna para refugiados acolhidos em Portugal

Uma política de acolhimento de refugiados em Portugal tem que atribuir prioridade máxima à garantia do direito a uma habitação digna e adequado quer à realidade pessoal e familiar destas pessoas quer à sucessão de etapas por que passa este acolhimento.

Com efeito, impõe-se, desde logo, garantir que o primeiro acolhimento se processa em espaços adequados para a quebra do trauma de que estas pessoas são portadoras e para a sinalização clara de respeito pelas suas condições familiares e de apoio aos seus projetos de dignificação e de emancipação. Por outro lado, impõe-se criar condições para que as dinâmicas de autonomização destas pessoas e de consolidação de projetos de vida próprios e independentes tenham lugar, o que passa pela garantia de acesso a habitação adequada – desde logo em matéria de custos – a esse objetivo fundamental.

Sucede que a realidade se afigura muito distante destes imperativos. Em matéria de acolhimento inicial, não obstante a correta política de descentralização que tem sido seguida, escasseiam equipamentos afetados a este propósito e não são raros os recursos de entidades oficiais e não governamentais a estabelecimentos hoteleiros e a arrendamentos pontuais para dar resposta às necessidades que surgem. Em matéria de habitação em contexto de autonomização, essa escassez é igualmente marcante conduzindo a situações de precarização das condições de habitação de famílias refugiadas, como a que se viveu recentemente em Miranda do Corvo em que três famílias de refugiados sírios foram privadas de água e eletricidade por não lhes ser possível pagar a renda exigida pelo proprietário das habitações em que permaneceram findo o programa de reinstalação.

O compromisso – que o Bloco de Esquerda apoia incondicionalmente – de acolher 1010 pessoas, em 2019, no quadro do programa comunitário de recolocação de refugiados, constitui um dado adicional para a exigência de que o país tenha todas as condições de alojamento destas pessoas de acordo com padrões de respeito, dignidade e autonomia.

Impõe-se, pois, criar condições para que, no domínio da habitação, o acolhimento de refugiados esteja à altura das exigências de um país efetivamente apostado no pleno resgate dos seus direitos humanos e da sua dignidade.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

a) Proceda, em articulação com as autarquias locais, a um levantamento dos edifícios públicos disponíveis para afetação ao acolhimento inicial de refugiados quando tal se revele necessário;

b) Através do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana e em articulação com as autarquias locais, constitua uma rede de habitações de autonomização de refugiados.

 

Assembleia da República, 23 de novembro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

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Projeto de resolução: Adoção de medidas para a garantia do direito a uma habitação digna para refugiados acolhidos em Portugal529.54 KB