Share |

Aeródromo de Cascais

Os problemas subjacentes ao alargamento do aeroporto Humberto Delgado e a possibilidade da construção de um novo aeroporto civil no Montijo, aproveitando parte da base aérea lá existente, pela sua gravidade e atualidade têm suscitado as maiores preocupações quer das populações, quer de ambientalistas, por diversos motivos.

As questões de impacto ambiental em pleno estuário do Tejo, as questões do ruído elevado, acima do permitido por lei (em ambas as localizações), a possibilidade de se tratar de um investimento que irá “afundar” decorrente das alterações climáticas, têm sido constantes nos média e têm alarmado, não só as populações, como também os eleitos e as eleitas do Bloco de Esquerda.

No entanto, não menos importante, têm sido a lenta e silenciosa transformação do Aeródromo Municipal de Cascais, em Tires, em aeroporto.

O Aeródromo Municipal de Cascais é já a quarta infraestrutura aeroportuária de maior movimento no país, conforme palavras do próprio executivo camarário.

Essa transformação tem sido feita ao arrepio dos mais basilares princípios de transparência, sem que sejam ouvidas as populações residentes nas zonas circundantes ao aeródromo, bem como as das zonas próximas afetadas pelos malefícios que decorrem de tal transformação.

As notícias públicas e publicadas sobre essa transformação são já bastantes, conforme se pode constatar em https://expresso.pt/economia/2018-01-27-Tires-vai-passar-de-aerodromo-a-..., https://observador.pt/2019/06/06/aeroporto-de-cascais-quer-receber-toda-..., https://www.jn.pt/local/noticias/lisboa/cascais/aeroporto-de-cascais-que... e https://www.dnoticias.pt/madeira/aeroporto-de-cascais-e-alternativa-a-li....

Aliás, é sabido, pois afirmado pelo Sr. Vice-presidente da Câmara de Cascais, que o aeródromo já passou a aeroporto, conforme se pode aferir pela entrevista acessível em https://www.publituris.pt/2019/10/01/e-tudo-barato-em-portugal-temos-de-....

Sabemos, ainda, que o Executivo Camarário, em reunião de Câmara Municipal de Cascais do passado dia 17 de dezembro, aprovou um conjunto de medidas (pontos 18, 19 e 83 da ordem de trabalhos desse dia) que levam à expansão da infraestrutura de Cascais, transformando-a em Aeroporto.

Prevê-se, ainda, um plano de urbanização para a sua área circundante e com previsão de expropriações, onde se instituirá também o direito de preferência do Município na aquisição dos imóveis das áreas urbanas circundantes ao perímetro daquela infraestrutura. No entanto, verifica-se a total ausência de planos públicos disponíveis, desconhece-se a existência de qualquer estudo de impacto ambiental, estudo de ruído, ou quaisquer consultas públicas sobre a alteração que se pretende ali concretizar.

Existem diversas incongruências neste projeto, onde não há qualquer participação das populações, num local próximo está aprovada a construção de uma escola privada, sendo de salientar que na referida infraestrutura ocorreram diversos acidentes, alguns deles fatais, nos últimos anos.

Além das questões associadas ao ruído e à emissão de partículas, acidentes ocorridos no aeródromo de Tires em 2017 e 2018 põem a nu o risco que esta infraestrutura representa para as populações que residem nas suas imediações e que o aumento da sua capacidade pode agravar os riscos e ter impactos não só na população da zona como noutras que, dentro e fora do concelho de Cascais, ficam nas rotas de aproximação à pista.

As últimas decisões tomadas a nível de infraestruturas portuárias têm levantado dúvidas pertinentes e preocupações grandes, pelo que não consideramos ser avisado prosseguir com este tipo de alterações, com impactos muito profundos, sem ouvir populações e sem ter em conta os riscos que representam, apenas em nome do aumento de lucros de alguns grupos.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro das Infraestruturas e Habitação, as seguintes perguntas:

1. Tem o Ministério conhecimento da referida alteração?

2. Existem estudos de impacto ambiental, estudos de ruído, estudos de segurança ou outros que se relevem necessários à concretização da alteração aprovada em reunião de Câmara atrás referida?

3. Qual o parecer da ANAC face a esta alteração?

4. Porque não promoveu, ou fez promover, as consultas públicas e audições a todos e todas quantos/as venham a sofrer com o impacto de tal alteração?

5. Como se prevê garantir a segurança de pessoas e bens quanto a uma infraestrutura inserida na malha urbana e onde, nos últimos anos, se têm verificado acidentes com frequência acima da média nacional?

6. Quais as contrapartidas previstas para mitigar ou reduzir os danos ambientais, de aumento de poluição sonora e de poluição ambiental, decorrentes da passagem de aeródromo para aeroporto?

7. Pretende o governo tomar alguma iniciativa nesta matéria que impeça esta transformação, garantindo a segurança e saúde pública?
 

AnexoTamanho
pergunta_aerodromocascais.pdf207.39 KB