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Alarga o acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da empresa nacional de urânio.

Exposição de motivos

A exploração das minas de urânio foi uma realidade marcante ao longo do século XX. Sedeada na Urgeiriça, a Empresa Nacional de Urânio teve desde 1977 a seu cargo a exploração de minas de urânio em Portugal. A ENU entrou em processo de liquidação em 2001 e encerrou definitivamente no final de 2004. Além do passivo ambiental deixado, ficaram também muitas situações sociais, resultantes dos riscos que o próprio trabalho nas minas comportava e das sequelas que esse trabalho e que a exposição ao gaz radão e às poeiras radioativas provocaram.

Se houve benefícios na reforma e apoio social aos familiares dos mineiros mortos, o facto é que nem todos os mineiros foram equiparados a trabalhadores de fundo de mina. Assim, ficaram excluídos desses direitos centenas de mineiros que, tendo trabalhado anos a fio na mina, à época da lei não tinham qualquer vínculo com a empresa. Desde que a mina encerrou já morreram 115 mineiros de cancro e doenças provocadas pela radioatividade.

É sabido que o risco profissional e a penosidade agravada pela constante exposição a radiações e ambientes com radão dos trabalhadores das áreas e anexos mineiros, bem como em obras ou imóveis afetos à exploração mineira, exige a devida equiparação legal para efeitos de indemnização por doença profissional. É por demais reconhecida a evidência científica do risco acrescido que os mineiros de urânio têm de desenvolver neoplasias malignas, nomeadamente do pulmão, ossos e sistema linfo/hematopoiético, assim como o de transmissão aos descendentes, em virtude das alterações citogenéticas causadas pela exposição aos materiais radioativos. Num estudo realizado em 2001, sobre as minas de urânio e a mortalidade por neoplasias malignas em Portugal, desenvolvido em 30 concelhos da região centro do país entre 1980 e 1999, conclui-se que houve naquela localidade «um significativo excesso de mortalidade por neoplasias da traqueia, dos brônquios e do pulmão quando comparado com o conjunto dos restantes 29 concelhos, bem como com cada um deles».

As doenças profissionais e a morte precoce, determinadas pela contaminação a que foram sujeitos no decurso das suas funções na Empresa Nacional de Urânio, S.A., impuseram o luto a muitas famílias e geraram incapacidade permanente a muitos trabalhadores, impossibilitando-os de trabalhar e diminuindo a sua qualidade de vida.

O Bloco de Esquerda tem acompanhado desde sempre a luta dos mineiros da Urgeiriça e das suas famílias. Desde 2002 que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem apresentado iniciativas sobre esta matéria. Em 2005, em 2007, em 2009, em 2010 e em 2014 foram apresentados projetos de lei relativos às indemnizações devidas a estes trabalhadores, bem como ao seu direito a acompanhamento médico. Algumas destas matérias fizeram o seu caminho e foram mesmo aprovadas. Mas ficou uma injustiça que tem de ser corrigida.

O Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, define o regime especial de acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores do interior das minas, reconhecendo o direito de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice, a partir dos 50 anos de idade (artigo 4.º), bem como o da bonificação do cálculo das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência (artigo 5.º). Na sequência, o Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, veio regular a aplicação daquele diploma a todos os trabalhadores que exerciam a sua atividade na ENU à data da sua dissolução, excluindo, deste modo, aqueles que já tinham exercido funções nas áreas mineiras ou em obras e imóveis afetos àquela empresa, mas com a qual não possuíam qualquer vínculo laboral aquando a sua dissolução. Avançou-se no sentido de correção desta situação de injustiça através da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho. A realidade, no entanto, demonstra que algumas situações não ficaram acauteladas. Pelo que através do presente projeto de lei apresentamos uma proposta de alteração, com a finalidade de alargar o âmbito pessoal do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, com as alterações da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho.

Acresce que ficou a faltar a equiparação legal para efeitos, também, de indemnização por doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., bem como o direito a indemnizações por incapacidade permanente ou morte. São estas injustiças que este projeto de lei visa reparar.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma alarga o acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. e estabelece o direito a uma indemnização emergente de doença profissional ou por morte.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, com as alterações da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 2.º

Âmbito pessoal

Estão abrangidos pelo presente diploma os trabalhadores que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:

a)   Exercício de funções ou de atividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afetos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, S. A.;

b)    […].”

Artigo 3.º

Indemnizações por doença profissional e por morte

1 - Aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, com as alterações produzidas pela Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, a quem seja identificada doença profissional, nomeadamente aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, é devida, a todo tempo, independentemente da data de diagnóstico, reparação e indemnização, nos termos do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, com as alterações posteriores.

2 - Resultando incapacidade permanente ou morte, da doença profissional prevista no número anterior, há direito às pensões e outras prestações definidas no regime geral, previsto no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, com as alterações posteriores.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.

 

Assembleia da República, 26 de novembro de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,

 

 

AnexoTamanho
Projecto de Lei: Alarga o acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da empresa nacional de urânio 615.15 KB