Share |

Alarga o período transitório para atribuição de cédula para o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.

A Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, veio regulamentar a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.

Esta lei estabelece que o exercício da profissão nas áreas da acupuntura, fitoterapia, homeopatia, medicina tradicional chinesa, naturopatia, osteopatia e quiropráxia só é “permitido aos detentores de cédula profissional emitida pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.” e que essa emissão de cédula profissional “está condicionada à titularidade de diploma adequado nos termos do artigo 5.º”, ou seja, do grau de licenciado obtido na sequência de um ciclo de estudos numa destas áreas.

A partir de 2013 passa a ser obrigatória a licenciatura para se poder aceder e exercer a profissão de terapeuta não convencional nas áreas reconhecidas por lei. Prevê-se, no entanto, em disposição transitória, que os profissionais que à data da entrada em vigor da lei já estivessem a exercer pudessem submeter à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) documentos comprovativos da sua experiência profissional e da sua qualificação e formação e que a aquela entidade, mediante apreciação curricular documentada, pudesse proceder à atribuição de cédula profissional.

Esta norma transitória faz todo o sentido porque até 2013 não era possível existirem ciclos de estudo que conduzissem ao grau de licenciado em acupuntura, fitoterapia, homeopatia, medicina tradicional chinesa, naturopatia, osteopatia e quiropráxia; logo, os profissionais não podiam apresentar diploma, pelo que a atribuição de cédula se faz pela validação e reconhecimento da sua experiência profissional e da sua formação profissional relevante.

Acontece que, neste momento, não existem licenciaturas na grande maioria destas áreas, pelo que devemos reconhecer a necessidade de alargar o âmbito da disposição transitória prevista na lei, permitindo que quem se formou em escolas num momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, possa requerer a cédula profissional junto da ACSS. Esta deve proceder à análise curricular documentada e decidir pela atribuição da cédula profissional, atribuição de cédula profissional provisória ou não atribuição de cédula profissional.

Esta alteração é da maior justiça porque: i) vários aspetos da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro continuam sem ser regulamentados, como é o caso das portarias para os ciclos de estudo de medicina tradicional chinesa e homeopatia ou a falta de regulamentação para adaptação das instituições de ensino e formação não superiores em instituições de ensino superior; ii) à falta de publicação de algumas destas portarias acresce o fato de a A3ES não estar a autorizar a abertura de várias licenciaturas, o que faz com que atualmente existam apenas licenciaturas em osteopatia e acupuntura; iii) não tem sido, por isso, possível o acesso a licenciaturas nestas áreas, o que causa um hiato na lei entre aqueles que exerciam a sua atividade antes de 2013 e aqueles que um dia virão a ter licenciatura nas várias áreas das terapêuticas não convencionais reconhecidas por lei.

A verdade é que o atraso na regulamentação criou uma iniquidade que importa resolver. Os profissionais que exerciam atividade até à entrada em vigor da lei puderam requerer cédula profissional para continuar a exercer; os licenciados futuros poderão fazê-lo também. Mas quem ficou no meio destas duas realidades está impedido de obter cédula e de exercer atividade, ainda que tenha milhares de horas de formação e estágio.

Perante esta injustiça - e porque os atrasos na regulamentação e a não abertura de licenciaturas não são responsabilidade nem dos profissionais nem dos estudantes – o Bloco de Esquerda apresenta a atual iniciativa legislativa.

Propõe-se, assim, que os procedimentos previstos na atual disposição transitória se apliquem não só a quem à entrada em vigor da lei já exercia atividade nas terapêuticas não convencionais reconhecidas por lei, mas também a todos os que depois da entrada em vigor da lei concluíram os seus estudos.

A estes profissionais deve ser dada a possibilidade de requerer junto da ACSS a atribuição de cédula profissional, cabendo à ACSS a análise dos documentos com que é instruído este pedido. Esta disposição transitória deve ser mantida até à conclusão da primeira licenciatura em cada uma das terapêuticas não convencionais referida no artigo 2.º da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que define o âmbito de aplicação da mesma.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente à disposição transitória do exercício das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, prorrogando o prazo para aplicação do regime transitório de atribuição de cédulas profissionais nas profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro

O artigo 19.º da Lei n.º 71/2013, de setembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 19.º

[…]

  1. […]
  2. […]
  3. […]
  4. […]
  5. […]
  6. Quem:

a) após a data de entrada em vigor da presente da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, e até à saída do primeiro licenciado em cada uma das áreas referidas no artigo 2.º, tiver obtido formação nessa mesma terapêutica não convencional pode requerer, junto da ACSS, a emissão de cédula profissional, devendo para isso apresentar os documentos e informações descritos na alínea c) no número 1 do presente artigo;

b) até à saída do primeiro licenciado em cada uma das áreas referidas no artigo 2.º, tenha iniciado ou venha a iniciar os seus estudos nessa mesma terapêutica não convencional, encontra-se igualmente abrangido pelo regime previsto na alínea anterior.

  1. [anterior n.º 6]
  2. [anterior n.º 7]
  3. [anterior n.º 8]
  4.  [anterior n.º 9].»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 20 de outubro de 2017

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

AnexoTamanho
Projecto de lei: Alarga o período transitório para atribuição de cédula para o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.574.29 KB