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Alarga a proteção social à infância, no âmbito do combate à pobreza infantil

O mais recente estudo da UNICEF, “Crianças da Recessão: O impacto da crise económica no bem-estar infantil nos países ricos” (Children of the Recession. The impact of the economic crisis on child well-being in rich countries, divulgado em abril 2017) que incide sobre 41 países da OCDE eda União Europeia, veio revelar não só o impacto da última crise económica e financeira, como também o das medidas de austeridade, adotadas e impostas como “soluções” sem alternativa, nos diversos países: entre 2008 e 2014, a pobreza infantil aumentou dois terços, os gastos com as famílias e as crianças baixaram quando era mais necessário e os cortes nas despesas com saúde, educação e outros serviços públicos afetaram mais as famílias com crianças e jovens.

Dos vários dados sobre Portugal, disponibilizados neste estudo, impressionam os resultados dos inquéritos feitos a crianças e jovens que indicam um agravamento de todos os indicadores (entre 2007 e 2013): rendimento familiar insuficiente para assegurar a alimentação diária; experiência de stress e ansiedade; insatisfação com a vida; e desigualdade de oportunidades no crescimento e no acesso à educação. Além disto, Portugal é também referenciado como um dos países mais afetados pela crise e pela austeridade, onde o número de crianças com pais desempregados duplicou e onde as crianças imigrantes são as mais pobres.

Infelizmente, estes números vêm comprovar uma realidade que já conhecíamos e que há muito tem vindo a ser denunciada, seja por organismos internacionais ou nacionais, cujos relatórios indicam que, desde o início da crise, as crianças são mesmo o grupo etário com maior risco de pobreza no nosso país. Esta situação contraria de forma gravosa os compromissos assumidos pelo Estado português, quando ratificou, a 21 de setembro de 1990, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.

Após, os quatro anos do Governo PSD-CDS e da aplicação das medidas de austeridade previstas no memorando assinado com a União Europeia, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, a realidade da pobreza infantil foi especialmente agravada com o aumento do desemprego que atingiu níveis históricos, a redução do rendimento das famílias e os cortes nas prestações sociais. Neste campo, não faltam bons exemplos de medidas irresponsáveis e danosas para o bem-estar infantil e juvenil. Desde logo, importa referir o corte no subsídio de desemprego, que naturalmente afetou mais as famílias com crianças e jovens a cargo; atente-se ainda aos cortes em medidas que deveriam visar, diretamente, o combate à pobreza, como o Rendimento Social de Inserção (RSI), cujo valor de referência e a escala de equivalência foram alterados, de modo a que num agregado familiar uma criança passou a valer apenas 30%; já o abono de família deixou de ser uma prestação social universal (em 2003), o seu valor for diminuído e anularam-se os 4.º e 5.º escalões (em 2010, mantendo-se inalterável entre 2011 e 2015), levando a que 500 mil crianças perdessem este direito, no pior período da crise.

Na verdade, a crise e a austeridade vieram piorar uma situação vivida num país que, apesar dos seus 40 anos de democracia, nunca foi capaz de combater, de facto, a pobreza infantil. Se podemos assinalar o importante compromisso nacional, assumido nos anos 80 do século passado, para pôr fim à realidade odiosa do trabalho infantil, que ainda assim era um fenómeno complexo, diretamente relacionado com a falta de rendimentos das famílias e a com pobreza endémica, a ausência de uma estratégia para erradicar a pobreza infantil e juvenil, alargada e estruturada nos diferentes sectores sociais, tem estado sempre ausente do horizonte das responsabilidades assumidas pelos sucessivos governos.

Assim, chegados a 2013, quase um terço das crianças residentes em Portugal encontrava-se em situação de pobreza e, na comunicação social, sucediam-se as reportagens sobre a situação de muitas crianças que chegavam à escola sem tomar pequeno-almoço. Já em 2015, a taxa de risco de pobreza fixou-se nos 19%, sendo que o grupo etário que apresentava maior risco (22,4%) era precisamente o que compreende crianças e jovens até aos 17 anos de idade. Este grupo apresentou sempre uma taxa de privação material superior à média nacional, mesmo após as transferências dos apoios sociais. As famílias mais pobres eram também as que tinham crianças a cargo (no caso de um adulto e pelo menos uma criança, a taxa de risco de pobreza subia para 31,6%; no caso de dois adultos com três ou mais crianças a cargo, a taxa assumia o valor avassalador de 42,7%), segundo dados do já citado relatório da UNICEF.

No entanto, com um novo Governo e com o acordo assinado com o Bloco de Esquerda e com os outros partidos da esquerda parlamentar, passou a ser uma prioridade parar o empobrecimento do país, recuperar os rendimentos das famílias e repor direitos sociais fundamentais. Este novo foco, longe de ser uma mera intenção ou horizonte, concretizou-se em medidas concretas que permitiram, entre outras matérias, reverter os cortes em prestações sociais determinantes como o RSI ou o abono de família, que agora chega a mais 126 mil famílias (tendo-se reposto também a majoração para crianças com deficiência), recuperar o emprego e combater a precariedade laboral.

O recente “Inquérito às Condições de Vida e Rendimento (EU-SILC)” revela que o risco de pobreza e exclusão social diminuiu efetivamente em Portugal, entre 2015 e 2016 (desceu 1,5 p.p. para os 25,1%). Mais do que um indício, trata-se de um indicador muito significativo de que as medidas que foram implementadas, tanto o aumento do rendimento das famílias como o aumento dos apoios sociais, tiveram o seu efeito. Porém, neste campo, como em tantos outros, estamos ainda longe da única meta admissível para um país desenvolvido, democrático e responsável pelas gerações futuras, que só pode ser a erradicação destes fenómenos. De facto, ser pobre é ainda a marca da vida de todos os dias de muitas famílias e, especialmente, de muitas crianças e jovens. Os números são alarmantes: numa população de pouco mais de 10 milhões de pessoas, 2,6 milhões continuam a viver em situação de pobreza ou excluídos socialmente, apesar do rendimento médio disponível por família ter aumentado 79€/mês, em 2016. A faixa etária que se mantém em maior risco de pobreza continua a ser a das crianças e dos jovens, representando quase meio milhão, sendo que este risco agrava-se em 25%, no caso de pessoas com deficiência.

A análise desta situação foi um dos pontos de partida do grupo de trabalho conjunto entre o Bloco de Esquerda, o Partido Socialista e o Governo, que elaborou um relatório sobre pensões não contributivas, estrutura da proteção social e avaliação das medidas de combate à pobreza. As conclusões deste importante grupo de trabalho indicam-nos que quando a taxa de privação material aumenta ao nível nacional, tal reflete-se de modo mais severo se considerarmos as crianças e os jovens e que, por outro lado, mesmo quando conseguimos diminuir o risco de pobreza, este prevalece ainda de modo acentuado nos mais novos. Além disto, os resultados do estudo também indicam que, em Portugal, optar pela parentalidade significa aumentar o risco de pobreza, que é nas famílias desempregadas que se encontram as crianças e jovens mais pobres (note-se, por exemplo, como o maior risco de pobreza [90,2%] está associado a famílias monoparentais em situação de desemprego) e que as transferências sociais não têm sido eficazes no combate à pobreza infantil e juvenil. Portanto, perante estes duros dados, importa ainda mais elaborar respostas urgentes e sustentáveis, atendendo a um horizonte de curto e também de longo prazo.

Considerando que foi decisivo virar a página das políticas que traduziram a estratégia de empobrecimento seguida pelo anterior Governo, é agora tempo de adotar medidas concretas para defender as funções sociais do Estado e os serviços públicos, na Segurança Social, na Educação e na Saúde, promovendo um combate sério à pobreza, à exclusão social e às desigualdades sociais e económicas das crianças e dos jovens que vivem no nosso país. Para isso, torna-se imperativo assumir um compromisso político mais corajoso, mais responsável e mais consequente.

Neste sentido, o Bloco de Esquerda propõe a elaboração de uma Estratégia Nacional para a Erradicação da Pobreza Infantil, num compromisso a 10 anos, e que se adotem já medidas em três áreas fundamentais, com vista a esse objetivo maior: na Educação, na Saúde e na Segurança Social. É preciso que haja vontade política e que sejam libertados recursos, pois só assim haverá capacidade para olhar para um problema que tem naturalmente múltiplos fatores, mas que carece de uma intervenção abrangente e estruturada. Havendo causa e oportunidade, está na hora da decisão.

Para o Bloco de Esquerda, está em causa o respeito e a concretização de direitos humanos que são o fundamento do progresso social e da instauração de melhores e mais justas condições de vida, numa experiência de liberdade mais ampla. Em causa estão os direitos das crianças, dos jovens rapazes e raparigas que vivem em Portugal, a quem o Estado e a sociedade devem proporcionar a proteção e a assistência necessárias, sem discriminações – para que possam crescer e aprender com iguais oportunidades, experienciando positivamente a inclusão, a felicidade, laços de afetividade e relações familiares e socias harmoniosas. Afinal, devemos-lhes tudo isso, pois são eles e elas o nosso futuro.

Esta estratégia nacional deverá constituir-se segundo uma componente multidisciplinar, basear-se em metas e objetivos claros, procurando-se promover o valor da transparência com estatísticas claras e acessíveis, bem como pareceres sobre todas as medidas orçamentais que tenham impacto na vida das crianças e jovens. Além disso, respeitando-se o disposto na Convenção Internacional dos Direitos das Crianças, deverá também ser promovida a sua auscultação no processo de decisão sobre políticas públicas que lhes digam respeito.

Ao nível da cobertura da proteção social conferida a crianças e jovens são evidentes as carências graves que permanecem. Assim sendo, o Bloco de Esquerda considera prioritário que se avance desde já com um conjunto de medidas de proteção social dirigidas a este grupo.

É fundamental a garantia estatal de oferta gratuita de creches e amas para todas as crianças até aos 3 anos, um direito que assiste às crianças e que tem também um importante efeito na conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional. Por outro lado, deve atualizar-se o valor do abono de família em todos os escalões e aumentar o valor de referência do RSI. A recuperação de rendimentos das famílias, medidas sociais de redução da severidade da pobreza e políticas de apoio social à infância e às famílias com crianças e jovens a cargo é uma dimensão fundamental de uma estratégia de redução da pobreza infantil. Por último, o reforço da proteção social prevista para as crianças e jovens com deficiência ou incapacidade, no âmbito da Prestação Social para a Inclusão (por via da majoração e da extensão da componente Base, com uma modelação especifica para a infância e a juventude) deve ser antecipada para 2018.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo, no âmbito do combate à pobreza infantil:

1. Garanta, através de intervenção estatal, oferta gratuita de creches e amas para todas as crianças até aos 3 anos;

2. Atualize o valor do abono de família em todos os escalões;

3. Aumente o valor de referência do RSI, de modo a atingir o valor da pensão social;

4. Antecipe para 2018 a proteção social prevista para as crianças ou jovens com deficiência ou incapacidade no âmbito da Prestação Social para a Inclusão.

 

Assembleia da República, 1 de junho de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

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Projecto de resolução: Alarga a proteção social à infância, no âmbito do combate à pobreza infantil532.52 KB