Share |

Alegada imposição de contratos de trabalho a ex-funcionários da Portimão Urbis com outras empresas municipais

Devido a má gestão e a um despesismo descontrolado - que muito contribuiu para a enorme dívida da Câmara Municipal de Portimão - a empresa municipal Portimão Urbis foi dissolvida. Repare-se que na auditoria externa à empresa se verificou que entre 2009 e 2013 os concursos públicos se saldaram em 382 mil euros, tendo os ajustes diretos ascendido a 9 milhões de euros.

Desde há muito que o Bloco de Esquerda de Portimão vinha alertando o executivo municipal para os enormes problemas da Portimão Urbis e para os seus enormes poderes, fora do escrutínio da Assembleia Municipal. Já em outubro de 2015 o Bloco de Esquerda de Portimão solicitou que fosse submetido para aprovação da Assembleia Municipal o projeto de dissolução da empresa e que esse projeto garantisse a internalização dos 155 trabalhadores nos quadros da Câmara Municipal de Portimão.

Infelizmente os nossos receios revelaram-se fundamentados.

Para além das pessoas que saíram voluntariamente, os trabalhadores da Portimão Urbis foram divididos arbitrariamente em dois grupos, os que serão internalizados na Câmara Municipal de Portimão e os que foram externalizados para a Empresa Municipal de Água e Resíduos de Portimão (EMARP).

Relativamente aos trabalhadores que foram externalizados para a EMARP, o Bloco de Esquerda recebeu denúncias de que estariam a ser forçados a assinar contratos de cessão da posição contratual no contrato de trabalho com outras categorias profissionais que não as suas, sem contabilização dos anos de serviço passados na Portimão Urbis, com horários superiores e diferenciados (mesmo entre trabalhadores com a mesma função) e com salários 40% abaixo do que auferiam.

Estas alterações são inaceitáveis e vão ao arrepio do Código do Trabalho.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Solidariedade, Trabalho e da Segurança Social, as seguintes perguntas:

1.  Tem o ministro conhecimento desta situação nas empresas municipais da Câmara Municipal de Portimão?

2. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) está a acompanhar o cumprimento da legislação laboral na liquidação da Portimão Urbis?

3. Está a ACT a acompanhar os contratos de cessação da posição contratual no contrato do trabalho entre a Portimão Urbis e outras empresas do município?

4. Caso se verifiquem situações de imposição de uma relação contratual pior por parte do município, como irá o ministério atuar de forma a garantir o cumprimento da legislação laboral?

AnexoTamanho
Pergunta: Alegada imposição de contratos de trabalho a ex-funcionários da Portimão Urbis com outras empresas municipais337.28 KB