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Altera a composição do conselho nacional de bombeiros, possibilitando a representação da associação portuguesa dos bombeiros voluntários

Exposição de motivos

O Conselho Nacional de Bombeiros (Conselho) é, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, um órgão consultivo do Governo e da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas várias matérias que dizem respeito aos/às bombeiros/as portugueses/as. Emite pareceres sobre matérias que incidem sobre a atuação dos/as bombeiros/as, sua formação, atividade e condições do exercício da mesma.
Considera o Bloco de Esquerda que o debate e as propostas sobre o exercício de qualquer atividade devem ouvir todas as vozes que tenham conhecimento das circunstâncias concretas em que essa mesma atividade é exercida, já que só assim se garante uma efetiva representatividade.

Neste sentido, o diploma que agora se pretende alterar enferma de uma lacuna óbvia: a ausência da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (APBV). Tendo como missão congregar e representar os Bombeiros Voluntários de Portugal junto dos Órgãos da Tutela e perante o poder local, regional e central, esta é uma voz que falta no Conselho Nacional de Bombeiros. Justifica-se, por isso, a alteração que agora se propõe.

A APBV, fundada em 25 de novembro de 2005 e oficialmente instituída por escritura pública em 1 de fevereiro de 2006, tem vindo a desempenhar – mesmo sem ser reconhecida no Conselho Consultivo - um papel essencial na emissão de diversos pareceres e contributos, tendo, sempre que solicitado, contribuído para o processo legislativo. Faz todo o sentido e é de toda a justiça que seja incluída de forma permanente na composição do Conselho Nacional de Bombeiros.

De referir ainda, que em processo legislativo similar na legislatura anterior, a Assembleia da República recebeu diversos pareceres sobre esta mesma matéria, nomeadamente da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais e da Associação de Municípios Portugueses que se manifestaram favoráveis à inclusão da APBV no Conselho Nacional de Bombeiros, de forma permanente e em condições de igualdade às restantes entidades que compõem o Conselho.

Do que se trata com este Projeto de Lei é de dar mais um passo no aprofundar da democracia, especificamente nas questões que dizem respeito a todos/as os/as bombeiros/as, garantindo a representação permanente dos bombeiros voluntários neste órgão consultivo.
 
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Objeto
A presente Lei procede à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 21/2016, de 24 de maio, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, possibilitando que a Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários faça parte da composição do Conselho Nacional de Bombeiros.

 

Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio
É alterado o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, com as posteriores alterações, que passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 10.º
(…)
1 – (…).
2 – (…):
    a) (…);
    b) (…);
    c) (…);
    d) (…);
    e) (…);
    f) (…);
    g) (…);
    h) (…);
    i) (…);
    j) (…);
    k) O presidente da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários.
3 - (…).
4 - (…).
5 - (…).

Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 11 de fevereiro de 2020

AnexoTamanho
pjl._apbv_conselho_nacional_bombeiros_bloco_11fev2020.pdf99.41 KB