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Altera a lei da nacionalidade e o regulamento emolumentar dos registos e notariado

Uma análise atenta da atual redação da Lei da Nacionalidade, mesmo com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, e outros diplomas legais subsequentes, permite-nos extrair uma conclusão fundamental: o ordenamento jurídico português, para efeitos de atribuição de nacionalidade, continua a dar mais importância aos laços de sangue existentes entre uma pessoa e os seus ascendentes (jus sanguinis) do que propriamente ao país onde o seu nascimento efetivamente tem lugar (jus soli).

No âmbito dos múltiplos debates já ocorridos sobre esta matéria, o Bloco de Esquerda defendeu sempre o alargamento do critério do jus soli, justamente por se entender que é da mais elementar justiça o reconhecimento do direito à obtenção da nacionalidade do país onde se nasce, independentemente da nacionalidade dos seus progenitores e demais ascendentes. É, pois, esse o sentido e alcance do Projeto de Lei que agora se apresenta.

Com efeito, à semelhança do que este Grupo Parlamentar já fez em legislaturas anteriores, propõe-se a atribuição da nacionalidade portuguesa aos indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, eliminando-se, em consequência, todos os demais critérios que excluem a atribuição da nacionalidade a cidadãos nascidos em Portugal, ainda que filhos de estrangeiros, designadamente o hiato temporal de 5 anos de residência legal dos seus progenitores (alteração à redação do artigo 1.º, n.º 1, al. f) e revogação correspondente dos artigos 1.º, n.º1, al. e), 6.º, n.ºs 2 e 5 e 21.º, n.ºs 4 e 5 da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro). Na verdade, não há hoje qualquer razão para que os filhos de imigrantes, que aqui nasceram e aqui cresceram, que aqui frequentaram a escola, que aqui construíram todas as suas redes de sociabilização e que muitas vezes não têm qualquer ligação com o país de origem dos seus progenitores, vejam limites à concessão da nacionalidade portuguesa.

Por outro lado, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a alteração à redação do artigo 6.º, n.º 1, al. b), definindo-se que, para efeitos da contagem do tempo para a aquisição da nacionalidade por naturalização, deve relevar o tempo de residência efetivo no país e não apenas o período correspondente à “residência legal”, conforme prevê a atual redação.

O presente Projeto de Lei contempla ainda outras duas alterações à Lei da Nacionalidade. A primeira, incidente sobre o artigo 3.º, faz depender a aquisição da nacionalidade portuguesa por estrangeiro casado ou unido de facto com cidadão nacional exclusivamente de declaração feita na constância do matrimónio, na hipótese de casamento, e da emissão, pela respetiva junta de freguesia, de declaração de reconhecimento, no caso da união de facto. A segunda, que tem por base o artigo 5.º, atualiza o preceito sobre a aquisição da nacionalidade por adoção, eliminando-se a palavra “plena”, uma vez que a adoção, no ordenamento jurídico português vigente, reveste uma única modalidade.

Finalmente, a presente iniciativa legislativa propõe, igualmente, a alteração do artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro (Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado), equiparando o valor dos emolumentos exigíveis para atribuição, aquisição e perda da nacionalidade ao valor definido para a emissão ou substituição do cartão de cidadão (artigo 3.º da Portaria n.º 203/2007, de 13 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 992/2010, de 29 de setembro).

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente lei procede à alteração da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15 de janeiro, pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, pela Lei n.º 43/2013, de 03 de julho, pela Lei Orgânica n.º 1/2003, de 29 de julho, pela Lei n.º 8/2015, de 22 de junho e pela Lei n.º 9/2015, de 29 de julho.

2 - A presente lei altera ainda o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 11-I/2003, de 30 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, pelo Decreto-Lei n.º 199/2004, de 18 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 111/2005, de 08 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 89/2005, de 27 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, pelo Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho, pela Lei n.º 40/2007, de 24 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 73/2008, de 16 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 47/2008, de 25 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 99/2010, de 02 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, pela Lei n.º 63/2012, de 10 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 19/2015, de 3 de fevereiro e pelo Decreto-lei n.º 201/2015, de 17 de setembro.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro

São alterados os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 6.º e 21.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações posteriores, que passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

(…)

1 - (…):

a) (…);

b) (…);

c) (…);

d) (…);

e) (Revogado);

f) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado;

g) (…).

2 - (…).

3 - (…).

Artigo 3.º

(…)

1 - O cônjuge estrangeiro de nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa através de declaração formal registada na constância do matrimónio.

2 - (…).

3 - O estrangeiro em união de facto com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante a apresentação de declaração de reconhecimento da união de facto emitida pela respetiva junta de freguesia.

Artigo 5.º

Aquisição por adoção

O adotado por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa.

Artigo 6.º

(…)

1 - (…):

a) (…);

b) Residirem no território português há pelo menos seis anos;

c) (…);

d) (…);

e) (…).

2- (Revogado).

3 - (…).

4 - (Revogado pela Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de julho).

5 - (Revogado).

6 - (…).

7 - (…).

Artigo 21.º

(…)

1 - A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b), f) e g) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se pelo assento de nascimento.

2 - (…).

3 - (…).

4 - (Revogado).

5 - (Revogado).»

Artigo 3.º

Alterações ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro

É alterado o artigo 18.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, o qual passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 18.º

(…)

1 - (…)

2 - Nacionalidade:

2.1 - Atribuição:

2.1.1 - Procedimento de inscrição de nascimento ocorrido no estrangeiro ou de atribuição da nacionalidade portuguesa referentes a maior, incluindo os autos de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, os respetivos registos e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 15.

2.2 - Aquisição:

2.2.1 - Procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, por adoção ou por naturalização referentes a maiores, incluindo o auto de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, o respetivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 15;

2.2.2 - Procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou por naturalização referentes a incapaz, incluindo o auto de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, o respetivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 15;

2.3 - Perda:

2.3.1 - Procedimento de perda da nacionalidade, incluindo a redução a escrito da declaração verbal prestada para esse efeito, o respetivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 15;

2.4 - (…)

3.1 – (…);

3.2 - (…);

3.3 - (…);

3.4 - (…)

a) (…);

b) (…);

c) (…);

d) (…);

e) (…);

f) (…);

g) (…);

h) (…);

3.4.1 - (…);

3.4.2 - (…);

3.4.3 - (…);

3.5 - (…);

4 - (…);

§ 1.º (…);

a) (…);

b) (…);

c) (…);

§ 2.º (…);

4.1 - (…);

4.2 - (…);

5 - (…);

5.1 - (…);

6 - (…)

6.1 - (…);

§ 1.º (…)

a) (…);

b) (…);

c) (…);

d) (…);.

§ 2.º (…);

§ 3.º (…);

6.2 - (…);

6.2.1 - (…);

6.2.2 - (…)

a) (…);

b) (…);

6.2.3 - (…);

6.3 - (…);

6.4 - (…);

6.5 - (…);

6.6 - (…);

6.7 - (…);

6.8 - (…);

6.9 - (…);

§ 1.º (…);

a) (…);

b) (…);

§ 2.º (…);

6.10 - (…)

6.10.1 - (…);

6.10.2 - (…);

6.10.3 - (…);

6.10.4 - (…);

6.10.5 - (…);

6.10.5.1 - (…):

a) (…);

b) (…);

6.10.5.2 - (…);

6.10.6 - (…);

6.10.7 - (…);

6.10.8 - (…);

6.11 - (…);

6.12 - (…);

6.13 - (…);

6.14 - (…);

6.14.1 - (…);

6.14.2 - (…);

7 - (…)

7.1 - (…);

7.1.1 - (…)

7.1.1.1 - (…);

7.1.1.1.1 - (…);

7.1.2 - (…);

§ único. (…);

7.1.3 - (…);

7.1.4 - (…);

7.2 - (…);

7.3 - (…);

7.4 - (…);

7.5 – (…);

8 - (…);

9 - (…);

9.1 - (…);

10 - (…);

10.1 - (…);

10.2 - (…);

11 - (…);

12 - (…);

13 - (…);

13.1 - (…);

13.1.1 - (…);

13.1.2 - (…);

13.1.3 - (…);

13.2 - (…);

13.2.1 - (…);

13.2.2 - (…);

13.3 - (…);

13.3.1 - (…);

13.3.2 - (…);

13.3.2.1 - (…);

13.3.2.2 - (…);

13.3.2.3 - (…);

13.4 - (…);

13.5 - (…).»

Artigo 4.º

Regulamentação

O Governo procede às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei.

Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogados a alínea e), do n.º 1 do artigo 1.º, os n.ºs 2 e 5 do artigo 6.º e os n.ºs 4 e 5 do artigo 21.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15 de janeiro, pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, pela Lei n.º 43/2013, de 03 de julho, pela Lei Orgânica n.º 1/2003, de 29 de julho, pela Lei n.º 8/2015, de 22 de junho e pela Lei n.º 9/2015, de 29 de julho.

 Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

Assembleia da República, 27 de janeiro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

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