Share |

Altera a lei nº.112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica

Exposição de motivos

 

A violência doméstica foi o terceiro crime mais reportado em Portugal no ano de 2014. Pese embora os dados relativos a participações à polícia não serem conclusivos sobre o aumento ou diminuição do fenómeno numa escala temporal alargada, os mesmos não deixam de ser preocupantes. Segundo o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2014, o crime de violência doméstica contra cônjuge ou análogos conheceu um aumento de 0,1%, face ao ano anterior, com mais 31 registos.

Não sendo aqueles dados taxativos sobre a evolução do fenómeno, tendo em conta a visibilidade crescente do crime - no quadro das alterações legislativas dos últimos anos, da crescente consciência social da sua gravidade e dos mecanismos criados de prevenção e proteção - não deve deixar de se registar como tendência que, quando, nos últimos anos a esmagadora maioria dos crimes participados desce, este estabiliza ou aumenta, observando-se a mesma tendência quanto a outros crimes “de proximidade”, como a violação ou o abuso sexual de menores. A título de exemplo, dos 16 crimes elencados no RASI de 2014, só a violência doméstica e o furto, de oportunidade e cometido por carteirista, conhecem aumento relativamente a 2013.

Neste contexto, sublinham-se as palavras de Carina Quaresma, psicóloga clínica e técnica superior do Ministério da Administração Interna (Público, 6 de maio de 2015): ”Existe um padrão evolutivo da violência que começa por ser psicológica, depois passa a ser física, e depois sexual”, pelo que ”na sociedade temos que ser cada vez menos tolerantes com a violência psicológica, porque muitas vezes tudo começa por aí”.

Por mais que se relativizem ou contextualizem dados, na verdade, o único ponto de vista que interessa é o da intolerância absoluta com a violência doméstica, com o femicídio (em 2014, 25 no RASI e 43 segundo o Observatório das Mulheres Assassinadas), com todas as formas de violência de género e com todas as formas de violência dentro ou perto das quatro paredes, que têm as mulheres, as crianças, os e as idosas como vítimas.

A presente iniciativa do Bloco de Esquerda pretende ser apenas mais um contributo para a proteção destas vítimas. Assim, as presentes propostas ensaiam responder às exigências das organizações, quando apelam a respostas específicas para a especificidade deste crime, e incorporam alguns dos contributos colhidos nas audições promovidas pela Subcomissão de Igualdade, no âmbito da avaliação da Lei n.º 112/2009, nomeadamente dos representantes das forças de segurança.

Pretende-se, assim, apoiar a almejada mudança de paradigma, deslocando o seu centro do agressor para a vítima, vinculando a suspensão de execução de penas a regras de conduta e regime de prova, prevendo o afastamento do agressor, e agilizando a sua detenção fora de flagrante delito, respostas específicas para a especificidade do crime.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

 

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica.

 

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro

Os artigos 30.º e 31.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação:

 

«Artigo 30.º

Detenção e afastamento

1 - […].

2 - Para além do previsto no n.º 1 do artigo 257.º do Código de Processo Penal, a detenção fora de flagrante delito pelo crime previsto no número anterior pode ser efetuada por mandado do juiz ou do Ministério Público, se houver perigo de continuação da atividade criminosa ou se tal se mostrar necessário à proteção da vítima.

3 - Para além das situações previstas no n.º 2 do artigo 257.º do Código de Processo Penal, as autoridades policiais podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito pelo crime previsto no n.º 1, por iniciativa própria, quando se encontre verificado qualquer dos requisitos previstos no número anterior, devendo, no mais curto espaço de tempo, o detido ser apresentado à autoridade judiciária para validação da detenção.

4 - Como medida imprescindível para a proteção da vítima e do seu agregado, pode a autoridade policial determinar o imediato afastamento do agressor, medida que deve ser validada pelo tribunal num prazo máximo de 48 horas.

 

Artigo 31.º

[…]

1 - […]:

a) […];

b) Sujeitar a frequência de programa para arguidos em crimes no contexto da violência doméstica;

c) […];

d) […].

2 - […].»

 

Artigo 3.º

Aditamento à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro

É aditado o artigo 37.º-A à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, com as alterações posteriores, com a seguinte redação:

 

«Artigo 37.º-A

Suspensão da execução da pena prisão

1 - A suspensão da execução da pena de prisão prevista no artigo 50.º do Código Penal, quando aplicável ao crime de violência doméstica, só pode ocorrer mediante a aplicação do n.º 2 do mesmo artigo, implicando a observância de regras de conduta ou de regime de prova.

2 - Para além do previsto no número anterior, o tribunal deve proceder à aplicação de medidas de proteção à vítima.»

 

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 39.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro.

 

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

 

Assembleia da República, 22 de maio de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,

AnexoTamanho
PL: Altera a lei nº.112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica617.25 KB