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Altera o código de processo civil e o código de processo penal, alargando as possibilidades de recurso de decisões que atentem contra valores fundamentais

A Constituição da República Portuguesa (CRP) garante a todos/as o acesso aos tribunais, o direito a uma decisão fundamentada e, nos limites estabelecidos na lei, o direito à reapreciação, por um tribunal superior, das decisões que vão sendo produzidas no decorrer de um processo. Cabendo à lei densificar todos os princípios e direitos constitucionalmente garantidos, a tarefa de procurar soluções que vão no sentido de aprofundar estes direitos é um repto a que o legislador não pode fugir.

Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta um Projeto de Lei que procura ampliar as possibilidades de recurso, quer na jurisdição cível, quer na jurisdição criminal, para os casos em que os acórdãos, as sentenças ou os despachos sejam fundamentados em argumentos que violem a dignidade dos seres humanos ou direitos humanos fundamentais protegidos pela Constituição ou por normas e princípios de direito internacional geral ou comum ou convenções internacionais que vigorem na ordem interna e sejam vinculativas para o Estado Português, nomeadamente os que constam da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

A solução agora proposta visa consagrar como nula qualquer sentença, acórdão ou despacho que atente contra aqueles valores primaciais, garantindo-se assim a possibilidade de recurso até ao Supremo Tribunal de Justiça de todas as decisões que coloquem em causa tais valores. Possibilitar que uma decisão que assente em argumentos violadores de tais valores fundamentais persista na nossa ordem jurídica apenas porque formalmente se esgotaram as possibilidades de recurso é uma perplexidade que urge corrigir.

E esclareça-se desde já que não está minimamente em causa um cerceamento da independência e da liberdade de julgamento e decisão do/a juiz. Essa liberdade e essa independência tem a Constituição e a lei como baliza intransponível. E o presente Projeto de Lei mais não faz do que dar densidade concreta a essa primazia permanente da Constituição e da lei.

Visa-se, portanto, aprofundar o direito de acesso à justiça, o direito a uma decisão fundamentada e o direito a que a verdade material prevaleça.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à oitava alteração do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, com as posteriores alterações, e à trigésima quarta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, com as posteriores alterações, estabelecendo como nula toda a sentença, acórdão ou despacho que atente contra valores fundamentais e, consequentemente, favorecendo a verdade material das decisões.

Artigo 2.º

Alteração ao Código de Processo Civil

É alterado o artigo 615º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, com as posteriores alterações, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 615.º

(…)

1. (…):

a) (…);

b) (…);

c) (…);

d) [NOVA] O juiz invoque na fundamentação de sentença ou de despacho argumentos que violem a dignidade dos seres humanos, e em especial a de alguma das pessoas envolvidas no litígio que está ser julgado no processo ou direitos humanos fundamentais protegidos pela Constituição ou por normas e princípios de direito internacional geral ou comum ou convenções internacionais que vigorem na ordem interna e sejam vinculativas para o Estado Português, nomeadamente os que constam da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos;

e) (anterior alínea d));

f) (anterior alínea e)).

2. (…);

3. (…);

4. (…);

5. [NOVO] A nulidade mencionada na alínea d) admite sempre a possibilidade de recurso até ao Supremo Tribunal de Justiça, mesmo que ocorra a situação prevista no número 3 do artigo 671º.”

Artigo 3.º

Alterações ao Código de Processo Penal

São alterados os artigos 119.º e 432.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, com as posteriores alterações, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 119.º

(…)

1. (…):

a) (…);

b) [NOVA] A invocação na fundamentação sentença ou de despacho de argumentos que violem a dignidade dos seres humanos, e em especial a de alguma das pessoas envolvidas no litígio que está ser julgado no processo ou direitos humanos fundamentais protegidos pela Constituição ou por normas e princípios de direito internacional geral ou comum ou convenções internacionais que vigorem na ordem interna e sejam vinculativas para o Estado Português, nomeadamente os que constam da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos;

c) (anterior alínea b));

d) (anterior alínea c));

e) (anterior alínea d));

f) (anterior alínea e));

g) (anterior alínea f)).

2. [NOVO] A nulidade mencionada na alínea b) admite sempre a possibilidade de recurso até ao Supremo Tribunal de Justiça, mesmo que ocorra a situação prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 400º.

Artigo 432.º

(…)

1. (…):

a) (…);

b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º, sem prejuízo do disposto no número 2 do artigo 119º; 

c) (…);

d) (…);

2. (…).”

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

Assembleia da República, 9 de abril de 2019.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

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