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Altera o código de processo penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação a suspensão provisória de processo

Os requisitos de aplicabilidade de uma medida de coação não visam, como é do conhecimento de todos/as, nenhum tipo de punição do arguido. Os seus fins são diferentes dos das penas e nem sequer se confundem com eles, apesar de, por exemplo quando referimos o caso da prisão preventiva, haver uma privação da liberdade. No mesmo sentido, não é demais recordar que também na imposição de uma medida de coação impõe-selevar a cabo uma ponderação de necessidade, adequação e proporcionalidade.

Assim, alterar o regime da prisão preventiva exige do legislador um pensamento diferente do da alteração de uma moldura penal.

Com este projeto de lei visa-seestender a possibilidade de aplicação da prisão preventiva a uma vasta série de crimes cujos tipos legais tutelam, na sua larga maioria, a autodeterminação sexual ou, como é exemplo o caso da violência doméstica, vários bens jurídicos.

Apresentamos este projeto de lei, pois, à semelhança do que acontece no Código Penal, existe um tratamento diferenciado entre crimes patrimoniais e crimes contra a autodeterminação sexual - desfavorável, na sua dignidade penal, a estes últimos - que carece de sustentação.

Efetivamente, torna-se difícil de perceber, e falamos à luz do Código de Processo Penal e dos requisitos das medidas de coação (relembremos, ainda que de forma não detalhada: perigo de fuga, perigo de perturbação do inquérito e perigo de continuidade de atividade criminosa e perturbação da ordem pública), que o julgador possa aplicar a prisão preventiva quando confrontado com indícios de um crime de dano, mas não o possa fazer face a indícios de crimes de prova mais complicada e onde, na esmagadora maioria das vezes, o agressor tem um ascendente brutal sobre a vítima. Nem se diga que existem outras medidas de coação que tornam desnecessária esta extensão que é agora levada a cabo, pois este argumento choca contra o histórico de processos conhecidos – em que o agente muitas das vezes incumpre aquilo a que está sujeito – e valeria para todos os tipos legais de crime. Além do mais, estende-se esta possibilidade de imposição de prisão preventiva a um vasto leque de crimes cuja taxa de reincidência é bastante elevada, ecoando nestes números as várias mulheres que morreram às mãos de um agressor.

Respeitando o princípio da separação de poderes, naturalmente que não se pretende com este projeto de lei dar nenhuma indicação de como deve proceder o poder judicial, mas tão só dar a este poder constitucional todos os meios para que possa imprimir mais justiça aos casos concretos.

Neste ensejo, é também da mais elementar justiça que o juízo de oportunidade que é levado a cabo com o instituto da suspensão provisória do processo seja inaplicável a estes tipos legais.

A análise dos inquéritos abertos, em matéria de violência doméstica, revela-nos que nos anos de 2015 e 2016 mais de 5000 agressores domésticos, com culpa provada ou assumida foram dispensados de ir a julgamento tendo-lhes sido aplicado o instituto da suspensão provisória do processo (5521). Ficam obrigados a pagar uma indemnização à vítima, ao Estado ou a uma instituição de solidariedade social ou a frequentarem ‘programas ou atividades’. Estas “injunções como o «pedido de desculpa», «não agressão à ofendida» ou mesmo «entrega de quantia pecuniária a instituição», sem mais, deveriam ser residuais ou mesmo inaplicáveis”. Esta é uma das conclusões do estudo realizado pelo Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra, no âmbito do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (OPJ) e solicitado pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) com o objetivo de avaliar, quantitativa e qualitativamente, as decisões proferidos pelo Ministério Público e pelos Tribunais no âmbito do artigo 152º do Código Penal.

De facto, o instituto da suspensão provisória do processo (cfr. artigo 281.º do Código Processo Penal) não pode ser aplicável ao crime de violência doméstica, seja pela perversidade que é o Estado considerar que neste tipo de crimes a vítima está em pé de igualdade com o agressor, seja pelo facto de a reincidência nos crimes ser elevada e, por norma, com episódios de violência cada vez maiores. Recorde-se, que num estudo desenvolvido pela Polícia Judiciária, aos femícidios cometidos na Grande Lisboa entre 2010 e 2015, concluiu-se que um terço das mulheres assassinadas já tinha apresentado queixa de Violência Doméstica.

Urge, pois, aperfeiçoar as leis de modo a proteger as vítimas, nomeadamente, limitando riscos desnecessários para a vida daquelas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente Lei procede ao alargamento dos tipos legais de crime que, respeitados os demais critérios, são suscetíveis de imposição da medida de coação prisão preventiva, alterando o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, e alterado pela Lei Nº 17/87 , de 1 de junho, pelos  Decretos-Lei Nº 387-E/87 ,de 29 de dezembro, Decreto-Lei Nº 423/91 , de 30 de outubro, Decreto-Lei Nº 343/93 , de 1 de outubro, Decreto-Lei Nº 317/95 , de 28 de novembro, pelas  Leis Nº 59/98 , de 25 de agosto, Lei Nº 3/99 , de 13 de janeiro,  Lei Nº 7/2000 , de 27 de maio, pelo Decreto-Lei Nº 320-C/2000 , 15 de dezembro, pela Lei Nº 52/2003 , de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei Nº 324/2003 , de 27 de agosto, pela Lei Orgânica Nº 2/2004 , 12 de maio, pela Lei Nº 48/2007 , de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei Nº 34/2008 , de 26 de fevereiro, pelas Leis Nº 52/2008 , de 28 de agosto,  Lei Nº 115/2009 , de 12 de outubro, Lei Nº 26/2010 , de 30 de agosto, Lei Nº 20/2013 , de 21 de fevereiro, pela Lei Orgânica Nº 2/2014 , de 6 de agosto, Lei Nº 27/2015 , de 14 de abril, Lei Nº 58/2015 , de 23 de junho, Lei Nº 130/2015 , de 4 de setembro, Lei Nº 1/2016 , de 25 de fevereiro, Lei Nº 40-A/2016 , de 22 de dezembro, Lei Nº 24/2017 , de 24 de maio, Lei Nº 30/2017 , de 30 de maio, Lei Nº 114/2017 , de 29 de dezembro e Lei Nº 1/2018 , de 29 de janeiro.

Artigo 2.º

Alteração ao Código de Processo Penal

São alterados os artigos 202.º e 281.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, com as posteriores alterações, que passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 202.º

(…)

1 – (…):

a) (…);

b) (…);

c) (…);

d)  Houver fortes indícios de prática de crime doloso de ofensa à integridade física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, falsificação ou contrafacção de documento, atentado à segurança de transporte rodoviário ou dos crimes previstos e punidos pelos artigos 152.º a 152.º-B do Código Penal e artigos 163.º a 179.º do Código Penal, puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos.

e)     (…);

f)       (…).

2 – (…).

Artigo 281.º

(…)

1 – (…).

2 – (…).

3 – (…).

4 – (…).

5 – (…).

6 – (…).

7 – Ficam excluídos do presente artigo os processos por crimes de violência doméstica.

8 – (…).

9 – (…).»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

Assembleia da República, 13 de agosto de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

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