Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adopção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo

Exposição de motivos

A adopção, o apadrinhamento civil e a procriação medicamente assistida ainda são objecto de diversos impedimentos legais para casais do mesmo sexo. Para ultrapassar estes bloqueios e consagrar a plenitude de direitos nestas esferas, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República diversas iniciativas.

Assim, a presente iniciativa consagra no Código do Registo Civil a igualdade de tratamento no registo da adopção, apadrinhamento civil e procriação medicamente assistida, quando os adoptantes, padrinhos ou um dos progenitores estejam casados ou unidos de facto com pessoas do mesmo sexo.

Reportando-se o Registo Civil ao assento dos factos da vida de um indivíduo como o nascimento, casamento, morte, adopção, entre outros, que afectam a relação jurídica entre os cidadãos, e que por isso são de natureza pública, os filhos fruto de adopção por casais do mesmo sexo e os concebidos através de procriação medicamente assistida, carecem de registo equivalente aos demais neste Código.

Projecto de Lei completo em anexo.