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Altera o Código dos Valores Mobiliários, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores

Exposição de motivos

 

Em seis anos Portugal experienciou 6 episódios de crises bancárias, seguidos, normalmente, de intervenções estatais com recurso a capitais públicos. O mesmo aconteceu em muitos outros países europeus e no mundo.

A história recente revela-nos assim o paradoxo de um sistema financeiro que é, simultaneamente, estruturalmente instável e sistemicamente incontornável.

O problema de fundo do sistema bancário não está, nem pode estar, no caráter de quem o gere, e tão pouco nas capacidades de um sistema de supervisão que é, sistematicamente, ultrapassado pelo supervisionado.

É na propriedade da banca e, portanto, na definição das suas prioridades - a obtenção de lucro[1] ou o serviço à economia - que se encontra uma das pedras basilares da estabilidade financeira. Por isso o Bloco de Esquerda tem vindo a defender o controle público da banca como única forma de garantir transparência, estabilidade, eficiência e controlo democrático do sistema financeiro.

No entanto, e sem prejuízo de revisões mais alargadas dos modos e regras de funcionamento da banca, há aspetos que decorrem diretamente da experiência recente do caso Espírito Santo e que podem (e devem) ser identificados e corrigidos, evitando assim a repetição da história.

A partir das principais lacunas identificadas no âmbito da Comissão de Inquérito ao BES, assim como de intervenções entretanto efetuadas pelos principais reguladores (CMVM e Banco de Portugal), o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe eliminar a possibilidade dos bancos procederam a emissões que fiquem fora da vigilância prévia da CMVM, impondo a classificação de Oferta Pública a toda e qualquer colocação que envolva investidores não qualificados (artigo 109º do CVM) como acontecia com o papel comercial do GES.

A medida agora proposta impediria, por exemplo, que entidades do universo GES tivessem levado a cabo várias colocações de dívida própria que, pelo seu valor, e por se destinarem sempre a menos de 150 investidores, foram classificadas como Oferta Privada, passando assim fora da supervisão da CMVM. Com esta proposta, o critério determinante passa a ser o tipo de investidor, e não o número ou o valor da emissão.

Há para além disso, dois critérios de exceção à qualificação de Oferta Pública que o Código dos Valores Mobiliário confere e que também permitem retirar do crivo da CMVM produtos como os que o BES colocou aos seus clientes de retalho: o valor unitário mínimo e o prazo dos produtos.

Propomos a revogação das alíneas e) e n) do nº 1 do artigo 111.º do CVM que hoje consagram os vários critérios de isenção aqui referidos, alargando a proteção dos pequenos aforradores e investidores.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

 

 

 

 

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à alteraçãoao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores.

 

Artigo 2.º

Alteração ao Código dos Valores Mobiliários

O artigo 109.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

 

«Artigo 109.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - Considera-se também pública:

a)        […];

b)       […];

c)        A oferta dirigida a qualquer investidor não qualificado.»

 

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogadas as alíneas e) e n) do n.º 1, do artigo 111.º do Código dos Valores Mobiliários.

 

 

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

 

Assembleia da República, 22 de maio de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,



[1]
Entre 2001-2011, os três maiores bancos privados em Portugal, distribuíram aos seus acionistas dividendos no valor de 4.300 milhões de euros.

 

AnexoTamanho
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