Share |

Altera o código penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores

Em 2017, registaram-se em Portugal 26.713 participações do crime de Violência Doméstica. Este crime continua a assumir-se como uma das principais formas de criminalidade, sendo que, nos crimes contra as pessoas, é apenas superado em número de ocorrências, pelo crime de ofensa à integridade física simples, segundo dados do Relatório Anual de Segurança Interna de 2017 (RASI 2017).

A diferença é mínima (817) e a comparação que é feita no RASI termina, naturalmente, na forma fria como os números são apresentados. Mas o sofrimento e marcas que um e outro crime deixam são incomparáveis.

Apesar de, passados 18 anos dessa vitória, ser pacífico na sociedade portuguesa o mérito de se ter tornado a violência doméstica crime público, apesar das inúmeras campanhas de sensibilização, apesar de todas as denúncias, o crime de violência doméstica continua a ser o crime que mais mata em Portugal. Segundo dados do Observatório das Mulheres Assassinadas, nos últimos 14 anos morreram 473 mulheres e 557 foram vítimas de tentativas de assassinato. No mesmo período, mais de 1000 crianças ficaram órfãs.

Mas esta alteração também se justifica pelo facto de a violência doméstica ser ainda vista como um crime menor no nosso ordenamento jurídico penal. Apesar de o crime de violência doméstica tutelar, como é unânime na doutrina e jurisprudência (veja-se a este respeito e a título meramente exemplificativo o Ac. Do STJ de 2/07/2008), um bem jurídico complexo que compreende a “saúde física, psíquica e mental e a liberdade, nas suas expressões sexual e de natureza pessoal” (Código Penal Anotado, M. Miguez Garcia e J.M. Castela Rio, página 648), a moldura penal em abstrato aplicável fica aquém de outros tipos de ilícitos que tutelam bens jurídicos com menor relevância constitucional (pensemos, por exemplo, que o abuso de confiança tem uma moldura penal que pode chegar aos 8 anos, assim como o furto qualificado; ou o roubo, que apesar de tutelar também mais do que um bem jurídico, pode ter uma pena de até 15 anos).

Esta discrepância revela, como se disse, que a violência doméstica continua a ser vista pelo legislador como um crime menor e não cumpre as suas funções de prevenção geral negativa, materializando-se esta realidade na vida concreta de milhares de pessoas que viram a sua vida tornar-se num inferno.

Com o presente projeto de lei, o Bloco de Esquerda propõe que se corrija um erro que está cristalizado no nosso Código Penal. Porque a violência doméstica é um assunto de todos e de todas, um crime de extrema gravidade, que destrói vidas, e que, por isso mesmo, não pode ser equiparado a outros crimes que, embora graves, não têm o mesmo desvalor que o crime que mais mata em Portugal.

Igualmente, urge levar em consideração os preocupantes indicadores que foram conhecidos com o RASI de 2017 e que indicam que os crimes contra a autodeterminação sexual têm nalguns casos mantido o número de ocorrências e noutros casos aumentado este número. A este respeito é especialmente preocupante que o crime de violação tenha tido, em 2017, um aumento de 21,8% relativamente a 2016 e que o abuso sexual de crianças represente a maior fatia dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. Em 2017, contabilizaram-se 937 participações de abuso sexual de crianças.

Acresce que a maior parte dos autores deste tipo de crimes acaba por ver a pena de prisão suspensa. Em 2015 e 2016, segundo dados do ministério da Justiça, cerca de 75% dos autores de crimes de abuso sexual de crianças foram condenados a penas suspensas.

No que respeita à violência doméstica, as penas suspensas são cada vez mais a opção escolhida pelos julgadores. Em 2016, por exemplo, do total de condenados por violência doméstica, 1390 tiveram pena suspensa e apenas 95 cumpriram pena efetiva de prisão.

Estes indicadores contribuem de forma decisiva para que se chegue à conclusão de que se transmite um sentimento de impunidade quanto a este tipo de crimes, não só para os agentes do crime como também para as vítimas e para a sociedade em geral e que, portanto, a força da censura de ultima ratio não tem tido a contundência suficiente. Tratam-se de crimes hediondos e intoleráveis, que patenteiam a forma mais extrema de violência sobre as mulheres e as crianças e que invocam, portanto, medidas corajosas e efetivas.

Assim, considera o Bloco de Esquerda que é necessário reforçar os limites mínimos das molduras penais dos tipos legais mencionados e aumentar alguns limites máximos das molduras penais em questão, nomeadamente as que se encontram desajustadas face à gravidade das condutas descritas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à quadragésima sexta alteração do Código Penal, reforçando o combate à violência de género e sobre menores, reforçando-se, igualmente, o combate aos crimes perpetrados contra pessoa incapaz de resistência.

Artigo 2.º

Alteração ao Código Penal

São alterados os artigos 152.º, 164.º, 165.º e 171.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.ºs 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.ºs 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.ºs 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.ºs 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.ºs 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.ºs 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19/12 e 8/2017, de 03/03, que passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 152.º

(…)

1 – (…):

a) (…);

b) (…);

c) (…) ;

d) (…);

é punido com pena de prisão de dois a oito anos se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

2 – No caso previsto no número anterior, se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de três a oito anos

3 - Se dos factos previstos no nº 1 resultar:

a) Ofensa a integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de cinco a oito anos.

b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de cinco a doze anos.

4 – (…).

5 – (…).

6 – (…).

Artigo 164.º

(…)

1 – (…):

a)     (…);

b)     (…);

É punido com pena de prisão de quatro a dez anos.

2 – (….):

a)     (…);

b)     (…);

É punido com pena de prisão de dois a oito anos.

Artigo 165.º

(…)

1 – Quem praticar ato sexual de relevo com pessoa inconsciente ou incapaz, por outro motivo, de opor resistência, aproveitando-se do seu estado ou incapacidade, é punido com pena de prisão de um a oito anos.

2 – Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral, ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão de quatro a dez anos.

Artigo 171.º

(…)

1 – Quem praticar ato sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo com outra pessoa, é punido com pena de prisão de dois a oito anos.

2 – Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão de cinco a dez anos.

3 – (…):

a)     (…);

b)     (…);

c)      (…);

É punido com pena de prisão de um a cinco anos

4 – Quem praticar os atos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

5 – (…).»

 Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 13 de agosto de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

AnexoTamanho
Projeto de lei: Altera o código penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores568.98 KB