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Altera o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado

O Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, relativo ao regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, estabelece um limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho destes funcionários de 44 horas.

Por conseguinte, esse regime – aprovado pelo anterior governo PSD/CDS – diz respeito a um conjunto de princípios que destoam dos avanços em matéria laboral que têm vindo a ser promovidos pela presente conjuntura governativa e, em particular, pelo Bloco de Esquerda.

Pela presente lei, os auxiliares de serviço das residências oficiais do Estado Português continuam a figurar de um estatuto advindo das imposições laborais da anterior legislatura, que em tudo desprestigiaram e prejudicaram os trabalhadores da Função Pública.

Dessa forma, impera retificar esta iniquidade que desrespeita os mais basilares princípios garantidos pela Constituição da República Portuguesa, através da redução do horário laboral semanal dos trabalhadores supramencionados para as 35 horas.

Tendo em conta o exposto, considera o Bloco de Esquerda que independentemente do vínculo que o trabalhador tenha, deve ser aplicado o limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, de 35 horas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei define as 35 horas de trabalho como limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril

É alterado o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.º 66/2013, de 27 de agosto, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 28.º

(…)

1. (…).

2. O período normal de trabalho semanal não pode ser superior a 35 horas fracionadas de tempo de trabalho efetivo, sem prejuízo das funções de vigilância e assistência a prestar ao agregado familiar.

3. (…).

4. (…).

5. (…).

6. (…).

7. (…).»

Artigo 3º

Salvaguarda de direitos

1 - A presente lei abrange todos trabalhadores que se encontrem a exercer funções no Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, independentemente do seu vínculo contratual, em condições de plena igualdade.

2 - Da diminuição do tempo de trabalho não pode resultar a redução de remuneração nem a perda de quaisquer direitos.

Artigo 4º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor trinta dias após a sua publicação.

 

Assembleia da República, 5 de abril de 2018

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

AnexoTamanho
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