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Anteprojeto de Lei de Bases da Saúde

Uma nova Lei de Bases da Saúde deve centrar o investimento no SNS, deve impedir que a resposta pública seja predada pelo negócio privado, deve acabar com a promiscuidade entre público e privado e deve impedir qualquer caminho de potencial privatização do SNS.

Por isso propomos que fique claro que a administração, gestão e financiamento das instituições, estabelecimentos, serviços e unidades prestadoras de cuidados de saúde é exclusivamente pública, não podendo sob qualquer forma ser entregue a entidades privadas ou sociais, com ou em fins lucrativos. Propomos que a iniciativa privada seja complementar e não concorrente da resposta pública; propomos que  o SNS apenas pode recorrer a convenções com privado quando a resposta pública não for suficiente para prestar os cuidados de saúde que os utentes necessitam; propomos uma política de recursos humanos que valorize o tempo completo e a dedicação exclusiva como regime dos profissionais, fixando-os no SNS através da valorização das suas carreiras e da sua vinculação ao exercício de funções públicas.

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Anteprojeto: Anteprojeto de Lei de Bases da Saúde703.37 KB