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Aplicação da Lei n.º 17/2016 de 20 de junho nos Centros de Procriação Medicamente Assistida

No dia 09 de fevereiro de 2017 endereçou este Grupo Parlamentar uma pergunta (n.º 3217/XIII/2) ao Governo, através do Ministério da Saúde, sobre a aplicação da Lei n.º 17/2016, de 20 de junho nos Centros de Procriação Medicamente Assistida. Dela constavam cinco questões. Na resposta, recebida em 11 de abril de 2017, apenas duas das cinco questões colocadas obtiveram resposta, nomeadamente as que inquiriam sobre os centros privados e públicos autorizados a ministrar técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA), ao abrigo da lei 17/2016, ou seja, através da doação de gâmetas.

Considerando que, por um lado, três questões não foram respondidas, e por outro, que o CPMA do Hospital dos Lusíadas consta da lista enviada pelo Ministério da Saúde, como sendo um dos centros autorizados a ministrar técnicas de PMA, vem este Grupo Parlamentar insistir nas restantes questões colocadas.

Recebeu este Grupo Parlamentar queixa sobre a não aplicação da Lei n.º 17/2016, de 20 junho que alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida.

Na sequência da marcação de uma consulta no Centro de Procriação Medicamente Assistida do Hospital Lusíadas em Lisboa, a queixosa recebeu, a 3 de janeiro de 2017, a seguinte resposta:

“Vimos por este meio informar que o CPMA ainda não tem autorização para marcação de consultas ou tratamentos a mulheres solteiras ou casadas, até indicação do contrário.

Aguardamos a todo o momento que seja feita alteração da legislação interna e criadas as condições necessárias para dar resposta a todos os pedidos e solicitações nessa área.”

Considerando que a regulamentação da lei só foi publicada em 29 de dezembro de 2016 através do Decreto Regulamentar n.º 6/2016, a queixosa voltou a enviar nova tentativa junto do CPMA do Hospital Lusíadas em 11 de janeiro de 2017, tendo, contudo, obtido exatamente a mesma resposta por parte dos serviços do CPMA.

O Decreto-Regulamentar n.º 6/2016 determina nos artigos 2º e 3º os termos em que os centros de Procriação Medicamente Assistida podem ministrar o conjunto ou parte das técnicas de PMA, bem como os requisitos para o respetivo pedido de autorização, que deve ser dirigido ao membro do Governo responsável pela área da saúde.

Uma vez que o Centro de PMA do Hospital dos Lusíadas já ministra tratamentos de procriação medicamente assistida em aplicação da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, estando, portanto, devidamente autorizado para tal, importa perceber se estamos perante uma situação discriminatória de não aplicação da aludida Lei que alarga as técnicas de PMA a mulheres solteiras e casais de mulheres.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento da recusa do CPMA do Hospital Lusíadas em ministrar técnicas de procriação medicamente assistida a mulheres solteiras e casais de mulheres?

2. Tem o Governo conhecimento de outros casos de recusa de tratamento de PMA, especificamente a mulheres solteiras ou casais de mulheres? Se sim, quais?

3. Que medidas pretende o Governo tomar para garantir a aplicação da lei por parte dos centros de procriação medicamente assistida e impedir qualquer tipo de discriminação, nomeadamente por parte do CPMA do Hospital dos Lusíadas?

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Pergunta: Aplicação da Lei n.º 17/2016 de 20 de junho nos Centros de Procriação Medicamente Assistida605.78 KB