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Aplicação do PREVPAP nos Estabelecimentos Prisionais aos profissionais de saúde

O PREVPAP é um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, sem vínculo jurídico adequado. Este programa constitui uma das concretizações da Estratégia Nacional de Combate à Precariedade, plasmada no artigo 26.º da Lei de Orçamento de Estado para 2017, que previa a sua apresentação pelo Governo à Assembleia da República até ao final do primeiro trimestre de 2017. Ele correspondeu a um compromisso muito importante estabelecido no quadro da atual maioria.

Este processo culminou com a aprovação da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro de 2017 que estabelece o programa de regularização extraordinária de vínculos precários, após a Resolução do Conselho de Ministros n.º32/2017, de 28 de fevereiro de 2017, que estabelecia que teria início, até 31 de outubro de 2017, um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, abreviadamente designado por PREVPAP, cuja conclusão deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2018.

Ora, a versão final desta lei resulta de um trabalho minucioso do Parlamento, com várias alterações introduzidas à proposta inicial do Governo, apresentadas pelos partidos que eram favoráveis a este processo de regularização (PSD e CDS foram contrários à aprovação do programa de regularização). O Bloco de Esquerda bateu-se para que a lei clarificasse a inclusão no processo de trabalhadores que não estavam explicitamente incluídos numa fase inicial (os estagiários e estagiárias; os bolseiros e bolseiras de investigação; os trabalhadores das entidades autónomas dentro da Administração Pública; os trabalhadores – docentes e não docentes – das Universidades, incluindo as que têm estatuto de Fundação; os trabalhadores intermediados por empresas de trabalho temporário ou por falsos outsourcings; os trabalhadores das autarquias...), bem como pela introdução de princípios de transparência e de proteção capazes de credibilizar o programa, disponibilizar informação  e de garantir que ninguém ficaria para trás.

Os profissionais de saúde dos estabelecimentos prisionais, entre os quais se encontram os técnicos de farmácia/técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica estão abrangidos no PREVPAP, sendo as suas funções determinantes para a satisfação das necessidades dos serviços prisionais.

No entanto, o Grupo Parlamentar do BE tem recebido denúncias de precários que, pese embora correspondam a necessidades permanentes reconhecidas quer pela CAB, quer pela Direção Geral de Reinserção dos Serviços Prisionais, por força de uma aplicação distorcida da Lei que regula o PREVPAP não estão a abrir os postos de trabalho necessários.

Por outro lado, alegadamente, não estão a ser tidos em conta os pedidos efetuados pelo Centro de Competências Gerais para a Saúde (CCGPS) de aumento da carga horária de profissionais de saúde que desempenham um papel fundamental, nomeadamente em Estabelecimentos Prisionais com características especiais em que estão internados doentes inimputáveis para cumprimento de penas ou medidas de segurança, que sofrem de patologias graves de foro psíquico e que, por essa razão, necessitam de elevados consumos de medicação.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

1. O Governo tem conhecimento desta situação?

2. Está o Governo disponível para emitir orientações e esclarecimentos suscetíveis de serem consultados através de nota informativa proveniente do Ministério da Justiça que permitam garantir que a cada necessidade permanente identificada corresponda a abertura da vaga correspondente a preencher através de procedimento concursal? Em que prazo?

3. Estão a ser contemplados os pedidos efetuados pelo Centro de Competências Gerais para a Saúde (CCGPS) de aumento da carga horária dos profissionais de saúde? Está o Governo disponível para demonstrar que estes pedidos estão a ser atendidos no âmbito do PREVPAP?

Nota: Esta pergunta foi também dirigida ao ministério da justiça.

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