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Apoio social e clínico aos militares e ex-militares das forças armadas e seus agregados familiares

O Decreto-Lei n.º 187/2012, de 16 de agosto, veio criar o Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas, como resultado da fusão entre o Hospital da Marinha, o Hospital Militar Principal, o Hospital Militar de Belém e o Hospital da Força Aérea. Desde então, o Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas funciona no espaço físico do antigo Hospital da Força Aérea, o que fez com que os espaços físicos onde funcionava o Hospital da Marinha, o Hospital Militar Principal e o Hospital Militar de Belém deixassem de servir os propósitos que até então vinham servindo.
A racionalização de recursos e efetivos através de um Hospital único para as Forças Armadas foi o argumento usado pelo anterior Governo PSD/CDS para justificar este processo de fusão e, consequentemente, para levar avante a cedência do Hospital Militar Principal e do Hospital Militar de Belém à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e à Cruz Vermelha Portuguesa, respetivamente, juntamente com a venda em hasta pública do Hospital da Marinha.
No entanto, após vários anos de interregno, e visto que esses espaços permanecem inativos, pode-se afirmar que as soluções encontradas foram infrutíferas na resolução dos problemas que se pretendiam solucionar. Ao contrário do que havia sido projetado pelo anterior Governo, todas estas iniciativas resultaram numa efetiva perda de capacidade de resposta nos casos de apoio social e clínico aos militares e aos seus agregados familiares. A rentabilização de serviços e espaços também não foi garantida de forma satisfatória, já que o processo vem forçando os militares e os seus agregados familiares a recorrerem a hospitais privados e/ou a lares.
Esta situação é tanto mais agravada perante a carência de acompanhamento hospitalar dos muitos beneficiários do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA), I. P., cujas infraestruturas não conseguem dar resposta ao elevado número de requerentes de prestação de cuidados de saúde. A lista de espera para internamento nesta instituição é de 1 500, para os quais a Ação Social Complementar, no âmbito do IASFA, não dá capacidade de resposta.
É uma realidade o envelhecimento da população militar, particularmente entre os ex-combatentes das guerras coloniais em África, muitos comportando diversas sequelas físicas e psíquicas. Refira-se que só no Exército, existiam em 2016, mais de 3 500 oficiais e sargentos com idade superior a 80 anos, 6 000 com mais de 70 anos e 39 000 com mais de 65 anos.
Paradoxalmente, as infraestruturas dos Hospitais acima mencionados, garantiam um apoio logístico e sanitário que é devido aos militares e que muitas vezes é de essencial importância para a efetivação das suas funções. A título de exemplo, refira-se que aquando do seu encerramento, o Hospital Militar de Belém dispunha de 95 camas, 11 gabinetes de consulta externa, equipamentos de endoscopia e imagiologia, serviços de reabilitação cardíaca, serviços de reabilitação respiratória, serviços farmacêuticos e laboratório de patologia clínica. A capacidade total deste Hospital e do Hospital Militar Principal (também conhecido como Hospital Militar da Estrela) é de cerca de 400 camas e que estão sem utilização desde 2013.
Face à ação administrativa interposta pela Associação dos Militares na Reserva e na Reforma, à continuada degradação das instalações e ao facto do património público estar a ser lesado, no passado mês de abril o Governo revogou a cedência do Hospital Militar de Belém à Cruz Vermelha.
Assim, dado o presente desfecho que veio gorar as promessas do anterior Governo, é possível implementar um plano que garanta a criação da importante e urgente oferta de camas para a rede nacional de cuidados continuados, compaginando esta vertente com o apoio aos cuidados de saúde no âmbito do SNS, garantindo também o apoio social e clínico dos militares, ex-militares e seus agregados familiares.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1. Providencie a existência, em complementaridade com os serviços que no Hospital Militar da Estrela venham a ser realizados na criação de camas para a rede nacional de cuidados continuados, de serviços de saúde à população no âmbito do SNS e de apoio social e clínico aos militares, ex-militares e seus agregados familiares.
2. Considere a reabertura do Hospital Militar de Belém com valências de apoio à população envelhecida, camas de cuidados continuados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e apoio social e clínico a militares, ex-militares e suas famílias.
3. Faculte ao IASFA, I.P., os recursos humanos e materiais indispensáveis que lhe permitam, seja por realização de protocolos de assistência médica e social, ou por seus próprios meios, dar resposta adequada às necessidades de tratamento ou internamento dos seus beneficiários em Unidades de Cuidados Continuados, Paliativos, ou de qualquer outra natureza médica e social.

Assembleia da República, 17 de dezembro de 2018.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda
 

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Projeto de resolução: Apoio social e clínico aos militares e ex-militares das forças armadas e seus agregados familiares544.19 KB