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Aposentações na Polícia de Segurança Pública

O estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, dispõe, no seu artigo 116.º (passagem à aposentação) o seguinte “1 - A aposentação dos polícias rege-se pela legislação aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, pelas normas constantes do presente decreto-lei e demais legislação aplicável. 2 - O polícia que se encontre no ativo ou na pré-aposentação passa à situação de aposentação, sem redução de pensão, sempre que: a) Atinja o limite de idade fixado na lei; b) Complete, seguida ou interpoladamente, cinco anos na situação de pré-aposentação; c) Requeira a passagem à situação de aposentação depois de completados 60 anos de idade; ou d) Seja considerado incapaz para todo o serviço mediante parecer da JSS, homologado pelo Diretor Nacional após confirmação pela junta médica do regime de proteção social aplicável, desde que tenha prestado, pelo menos, cinco anos de serviço.” (sublinhado nosso).

No entanto, e apesar desta norma ser bastante clara, a Caixa Geral de Aposentações encontra-se a aplicar cortes nas reformas do pessoal com funções policiais da PSP, recusando-se, portanto, a aplicar a norma acima mencionada.

Estes pensionistas têm estado a sofrer cortes na ordem dos 13 por cento, fruto da aplicação a estas pensões do fator de sustentabilidade que a lei prevê para as reformas antecipadas. Ora, acontece que, no caso dos PSP, o fator de sustentabilidade por reformas antecipadas se encontra excecionado na lei, uma vez que estes agentes têm, obrigatoriamente, de se aposentar aos 60 anos.

Face ao exposto, é evidente que existe uma interpretação ilegal que prejudica quem exerce as suas funções na PSP, considerando este Grupo Parlamentar que esta situação tem de ser resolvida o quanto antes. Acrescente-se ainda que a resolução deste problema não pode apenas passar por parar esta ilegalidade, devendo também proceder-se à devolução dos valores que foram indevidamente retirados pelo erro da Caixa Geral de Aposentações.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a seguinte pergunta:

1. Tem o Governo conhecimento desta situação?

2. Como pretende o Governo reparar esta situação?

3. Pode o Governo garantir que a reposição da legalidade se fará por inteiro, garantindo que os cortes já efetuados serão igualmente devolvidos?  

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