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Apreciação parlamentar ao decreto-lei nº 36/2019 que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente

PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei determina o prazo e o modo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos básicos e secundário abrangidos pelo Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2017, num total de 3411 dias.

Artigo 2.º

Contabilização do tempo de serviço

1 - A partir de 1 de janeiro de 2019, aos docentes referidos no artigo anterior são contabilizados para efeitos de progressão na carreira 1027 dias, a repercutir de forma imediata no escalão em que estão posicionados.

2 - Todo o restante tempo de serviço prestado (2384 dias) será contabilizado para efeitos de progressão com a periodização seguinte:

a)     399 dias a 1 de janeiro de 2020

b)    397 dias a 1 de janeiro de 2021

c)     397 dias a 1 de janeiro de 2022

d)    397 dias a 1 de janeiro de 2023

e)     397 dias a 1 de janeiro de 2024

f)      397 dias a 1 de janeiro de 2025

Artigo 3.º

Regras Específicas

1. Esta recuperação far-se-á enquanto o docente possuir tempo de serviço a ser considerado.

2. O reposicionamento será feito nos termos do Estatuto da Carreira Docente e com passagem imediata ao escalão correspondente ao tempo de serviço contabilizado.

3. Para efeito deste reposicionamento, a recuperação de tempo de serviço pode ser convertida em dispensa de vaga para acesso aos 5º e 7º escalões.

4. No caso dos docentes do 8º, 9º e 10º escalões, ou que tenham atingido 36 anos de serviço, o tempo de serviço a recuperar pode ser utilizado de forma parcial ou completa, a requerimento do docente, para efeitos de despenalização do fator idade no acesso à aposentação, em termos a definir por negociação coletiva.

5. Nos termos do abrigo do número 2 do artigo 36.º do Estatuto da Carreira Docente, é igualmente considerado o tempo de serviço prestado em regime de contrato a termo resolutivo.

 

Assembleia da República, 12 de abril de 2019.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

AnexoTamanho
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