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Apreciação parlamentar do Bloco de Esquerda ao decreto-lei n.º 25/2019 que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para e

Propostas de Alteração

Artigo 2.º

(…)

1. (…)

2. (…)

3. (…)

4. (…)

5. A alteração obrigatória da posição remuneratória na categoria efetua-se em módulos de anos na categoria, com avaliação de desempenho positiva, a definir nos termos da portaria prevista no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto.

6. O tempo de serviço e os pontos obtidos no âmbito do processo da avaliação do desempenho, realizada em momento anterior ao processo de transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, relevam integralmente nesta carreira para efeitos de alteração da posição remuneratória, independentemente da posição remuneratória em que o trabalhador seja colocado por efeito da transição.

Artigo 3.º

(…)

1.  (…):

a) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista de 1ª classe;

b) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal;

c) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico de 1ª classe e técnico de 2ª classe.

2. (…):

a) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, releva o tempo de serviço que seja prestado pelos trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal;

b) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, releva o tempo de serviço prestado nas categorias de técnico de 2ª classe e técnico de 1ª classe.

Artigo 4.º

(…)

1. Na transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, como resulta do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, os trabalhadores são reposicionados de acordo com o regime estabelecido no artigo 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica efetiva-se a 1 de janeiro de 2018, pelo que os trabalhadores são reposicionados no nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base a que tinham direito a 31 de dezembro de 2017.

3. As valorizações remuneratórias previstas no artigo 18.º e seguintes da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018, ocorrem já na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, relevando, integralmente, para as referidas valorizações remuneratórias o tempo de serviço e a avaliação de desempenho da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica prevista no Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro, independentemente da posição remuneratória em que o trabalhador seja colocado por efeito da transição.

4. (anterior n.º 2).

Artigo 5.º

(…)

1. Enquanto não se encontrar concluído o reposicionamento de todos os técnicos de diagnóstico e terapêutica, nos termos previstos no artigo anterior, a entidade empregadora pública apenas pode propor aos candidatos aprovados em procedimentos concursais para o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho para qualquer uma das categorias em que a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica se desenvolve, a remuneração mais baixa que, no correspondente período de faseamento, seja aplicável.

2. Nas situações previstas no número anterior, o trabalhador recrutado passa a estar sujeito, sendo o caso, às regras de faseamento previstas no n.º 4 do artigo anterior.

(…).

Artigo 6.º

(…)

Os artigos 15.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 15.º

[…]

Artigo 20.º

[…]

1. (…).

2. (…).

3. (…).

4. Na transição para a carreira especial de TSDT nos termos previstos nos números anteriores, os trabalhadores são reposicionados de acordo com o regime estabelecido no artigo 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, e 25/2017, de 30 de maio, com as adaptações constantes do diploma que determina as regras de transição para a carreira especial de TSDT e o respetivo regime remuneratório.»

 

Anexo I

(…)

Categorias

Posições Remuneratórias

1.ª

2.ª

3.ª

4.ª

5.ª

6.ª

7.ª

8.ª

TSDT Especialista Principal

Níveis remuneratórios da TU

37

42

47

52

57

 

 

 

TSDT Especialista

Níveis remuneratórios da TU

26

29

33

35

37

39

 

 

TSDT

Níveis remuneratórios da TU

15

19

23

27

30

33

36

39

 

Anexo II

(…)

(Eliminar)

Assembleia da República, 12 de abril de 2019.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

AnexoTamanho
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