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Apreciação parlamentar do decreto-lei n.º 54/2018 que “estabelece o regime jurídico da educação inclusiva”

O Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, veio estabelecer os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa.

Esta legislação identifica as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, as áreas curriculares específicas, bem como os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas de todas e de cada uma das crianças e jovens ao longo do seu percurso escolar, nas diferentes ofertas de educação e formação, aplicando-se aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, às escolas profissionais e aos estabelecimentos da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário das redes privada, cooperativa e solidária.

O “Manual de Apoio à Prática”, que visa apoiar os profissionais bem como os pais e encarregados de educação na implementação desta legislação, foi publicado a 12 de julho de 2018, tendo posteriormente sido divulgada uma versão revista do documento.

De acordo com o artigo 41º, este Decreto-Lei produz efeitos já no ano letivo 2018/2019, ou seja, uma legislação publicada em julho, no final do anterior ano letivo, produz efeitos de imediato no ano letivo seguinte. Este aperto de prazos parece ser um convite a que não corra bem, sendo este um risco que se deve evitar.

Refira-se que o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens foram regulamentados por Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, lançando novos desafios à escola, nomeadamente em matéria de autonomia e flexibilidade curricular. Acresce que as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo 2018-2019 nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário foram estabelecidas por Despacho Normativo n.º 10-B/2018, também de 6 de julho.

A implementação do disposto neste Regime Jurídico da Educação Inclusiva  implica uma reformulação significativa de procedimentos e práticas, mas  também uma reflexão aprofundada sobre os princípios da inclusão e a própria cultura da Escola. De facto, tal como estipulado no preâmbulo (i) as opções metodológicas subjacentes ao presente decreto-lei assentam no desenho universal para a aprendizagem e na abordagem multinível no acesso ao currículo, (ii) redefinem-se, a partir de uma visão holística, as atribuições das equipas multidisciplinares na condução do processo de identificação das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão e (iii) reforça-se o papel dos pais ou encarregados de educação.

O Bloco de Esquerda reconhece que é necessário produzir mudanças no que diz respeito à educação inclusiva. Sendo certo que este Decreto-Lei é um passo na direção certa, consideramos que este carece de alterações e melhoramentos, além de não parecer avisado (para não dizer que é inviável) implementar uma mudança tão estrutural de uma forma tão repentina, sem dar às escolas o devido tempo de preparação e transição que permitiria não só adaptarem-se ao novo modelo, como também assegurar que este é adequadamente implementado, sem originar ruturas, atrasos ou confusões que têm como  consequência lesar as aprendizagens dos alunos, preocupar os pais e educadores e stressar os professores. 

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162º e do artigo 169º da Constituição e do artigo 189º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as deputadas e deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que “Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva”.

 

Assembleia da República, 03 de agosto de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

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