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ARS do Algarve notifica enfermeiros para pagamento de danos em viaturas de serviço

A Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve notificou duas enfermeiras para procederem ao pagamento de danos em viaturas de serviço da ARS. Uma das enfermeiras exerce funções na unidade de Cuidados na Comunidade (UCC) de Portimão e a outra na UCC de Faro. Na carta que a ARS endereçou a estas profissionais é-lhes exigido o pagamento no prazo de dez dias úteis, ameaçando-as com procedimento disciplinar e afirmando reservar-se o direito de “na falta de pagamento voluntário, proceder ao desconto da importância em dívida no seu vencimento mensal”.

Esta situação motivou revolta e indignação por parte de diversos profissionais que estão a recusar-se a conduzir viaturas de serviço, designadamente nas UCC de Faro, Portimão, Lagoa e Silves.

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é uma conquista fundamental da democracia portuguesa, tendo nos seus trabalhadores um exemplo vivo de compromisso com o serviço público e com os utentes, disponibilizando-se tantas e tantas vezes a exercer tarefas que não são da sua competência em prol dos utentes. O caso em apreço é disso exemplo: profissionais de enfermagem não são motoristas, não têm sequer que ter carta de condução, não têm que conduzir viaturas para exercer a sua função mas, a bem dos utentes, têm-se disponibilizado abnegadamente a fazê-lo. Acresce ainda que, muitas das vezes, os enfermeiros conduzem até as suas próprias viaturas, para poderem prestar cuidados à população.

Esta forma de tratamento é indigna e o mínimo que se pode exigir é que a ARS Algarve volte atrás na sua decisão, anule as notificações e se retrate perante os profissionais.

O que é preciso é garantir meios e condições para que os profissionais dos Cuidados de Saúde Primários possam desempenhar as suas funções, em concreto a prestação de cuidados à comunidade e, inclusivamente, no domicílio. Para isso é necessário o reforço de profissionais nos Agrupamentos de Centros de Saúde, desde logo, enfermeiros e motoristas. É necessário ainda a aquisição de viaturas para os Centros de Saúde, de forma a que os profissionais possam fazer as deslocações na comunidade e os serviços de saúde ao domicílio.

Estas carências são transversais e causam imensos transtornos. Há locais onde as visitas domiciliárias ficam por realizar por falta de viaturas para a deslocação dos profissionais.

Este problema não é novo e o Bloco de Esquerda já o colocou. Em março de 2017, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de resolução na Assembleia da República onde se propunha a dotação dos “cuidados de saúde primários com as viaturas necessárias para a prestação de cuidados ao domicílio” e a remoção das “limitações à aquisição de viaturas quando estas se destinem à prestação de cuidados de saúde ao domicílio, suprindo as necessidades identificadas nos agrupamentos de centros de saúde e unidades locais de saúde”.

Esta proposta foi aprovada por unanimidade, pelo que se exige que o Governo traduza esta recomendação em ações concretas.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:

1. O Governo tem conhecimento da situação exposta?

2. A ARS do Algarve vai reverter com urgência a decisão de cobrar as verbas para pagamento de danos em viaturas de serviço?

3. Quantas viaturas de serviço existem para a prestação de cuidados no âmbito das UCC no Algarve? Quantas deveriam existir para assegurar o normal funcionamento das UCC?

4. Quantos motoristas com o devido vínculo contratual trabalham nas UCC no Algarve? Quantos deveriam existir para assegurar o normal funcionamento das UCC?

5. Há pessoas a exercerem funções de motorista através de contratos de emprego inserção (CEI) ou contratos de emprego inserção+ (CEI+)? Em caso de resposta afirmativa, quantas são?

6. Os profissionais das UCC conduzem diversas vezes as suas próprias viaturas para prestarem serviço às populações. Já se registaram acidentes rodoviários nestas circunstâncias? Caso exista um acidente rodoviário, a ARS assume os custos inerentes?

7. Que medidas estão a ser tomadas para contratar profissionais, em particular enfermeiros e motoristas, para garantir uma melhor capacidade de resposta à comunidade e ao domicílio?

8. Por que razão não foram adquiridas as viaturas necessárias aos cuidados ao domicílio, conforme aprovado pela Assembleia da República há já mais de um ano?

9. Quando serão atribuídas essas novas viaturas?

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