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Assinatura do contrato de subconcessão dos STCP

O Governo decidiu avançar, nos últimos meses do seu mandato, com a subconcessão dos Sistemas de Transporte da Metro do Porto, S.A. e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A., tendo como objetivo a sua entrega a operadores privados.

O processo foi alvo de grande contestação por parte de utentes, autarcas e trabalhadores. Esta contestação resulta da oposição à entrega a privados, mas ainda da rejeição do modo nebuloso e pouco transparente como foi desencadeado todo este processo. Como é do conhecimento público, o Governo chegou mesmo a alterar o caderno de encargos inicial, de forma a que este fosse ainda mais vantajoso para os privados e fosse de encontro às suas reivindicações. Talvez por isso o Governo tenha optado por manter confidencial o caderno de encargos e não clarificar as consequências concretas desta subconcessão, impedindo uma cabal fiscalização por parte do Parlamento do impacto desta decisão. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requereu formalmente ao Governo, no passado dia 1 de julho deste ano, o caderno de encargos, não tendo nunca o Executivo respondido a esse requerimento.

Entretanto, a Comissão de Trabalhadores dos STCP divulgou, em comunicado público, que o Governo e a Administração da STCP pretendem assinar esta semana o contrato de subconcessão com a empresa “ALSA”, mesmo sem o parecer da Autoridade de Transportes, e sabendo-se que existe no Parlamento uma maioria de deputados que se opõe a este processo e que anunciou já a intenção de anulá-lo. A ser verdade, a pressa em assinar o referido contrato só pode compreender-se como mecanismo de garantir ao grupo privado indemnizações avultadas aquando de uma futura anulação desta subconcessão, procurando assim condicionar decisões futuras sobre esta matéria.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Economia, as seguintes perguntas:

1. O Governo tem conhecimento desta situação?

2. O Governo confirma a intenção da administração da STCP de proceder à assinatura do contrato de subconcessão com a empresa ALSA nos próximos dias?

3. Considera o Governo legítimo concluir tal procedimento encontrando-se em gestão?

4. Por que razão o Governo nunca facultou ao Parlamento toda a documentação relacionada com o processo de subconcessão?

5. Qual o valor das indemnizações previstas no contrato que está a ser negociado, caso se proceda à anulação da subconcessão?

6. O Governo confirma que faz parte deste contrato a entrega a operadores privados da área metropolitana do porto de cerca de 60% da exploração das atuais linhas da STCP?

7. O Governo confirma que o grupo ALSA pretende proceder ao despedimento de trabalhadores da STCP?

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