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Atrasos na aplicação da Lei n.º 28/2018

A promulgação da Lei n.º 28/2018, que repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, veio permitir corrigir a situação de militares e ex-militares que, decorrente do Decreto-Lei n.º 173/74 de 26 de abril, não beneficiaram da reintegração a que poderiam ter direito, mesmo tendo contribuído para combater o regime fascista que vigorou neste país e com enormes sacrifícios para as suas vidas.

Pese embora a incontestável importância deste diploma na reposição da justiça e dignidade daqueles que foram penalizados pelo Estado, chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que a aplicação do mesmo não se tem verificado em tempo útil, existindo requerimentos apresentados no ano de 2018 e que, portanto, há mais de 1 ano que não conhecem qualquer desfecho ou parecer público por parte da Comissão de Avaliação.

Ora, tendo em conta que o conjunto de requerimentos apresentados se referem a militares e ex-militares que já estariam nessa condição e no desempenho dessas funções previamente à data de 26 de abril de 1974, ou seja, há mais de 45 anos, julga-se fundamental garantir a celeridade no processamento dos mesmos, para que quem esteja abrangido e possa beneficiar da Lei n.º 28/2018 não passe uma vida inteira numa situação de clara injustiça, mesmo após o quadro jurídico vigente lhes garantir a reposição dos seus direitos.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, as seguintes perguntas:

1. Por que motivos se constatam atrasos no processamento dos requerimentos apresentados ao abrigo do disposto da Lei n.º 28/2018, que repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril?

2. Não considera o Governo que a aplicação a Lei n.º 28/2018, verificada nos atrasos do processamento desses requerimentos, carece de uma maior celeridade, tendo em conta a especificidade e a antiguidade dos casos em apreciação?

3. Que medidas pretende o Governo tomar para acautelar a celeridade destes processos por parte da Comissão de Avaliação, e dessa forma garantir a reposição dos direitos dos militares e ex-militares que desde há muito se veem prejudicados pela inação do Estado português nestas matérias?
 

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