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Atrasos no PREVPAP na Universidade dos Açores

As universidades insulares, Universidade dos Açores e Universidade da Madeira, além do seu papel como instituições do sistema científico e de ensino superior nacional têm um papel particular na garantia de uma maior coesão territorial do país e para a prossecução de uma maior igualdade de oportunidades.

O trabalho científico é uma componente fundamental de qualquer universidade. Nestas como noutras instituições de ensino superior, a captação de investigadores e a existência de vínculos e carreiras que os integrem é, assim, tão justo quanto necessário. A correção das situações de abuso da precariedade, nomeadamente através do Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) e de outros mecanismo legais, deveria ser um processo tão célere quanto possível no respeito por quem trabalha para o desenvolvimento da Ciência.

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a situação de oito investigadores da Universidade dos Açores, com parecer favorável da Comissão de Avaliação Bipartida, que ainda aguardam integração ao abrigo do PREVPAP. Este atraso, até à data sem qualquer justificação, coloca estes profissionais numa situação porventura ainda mais precária: continuam a trabalhar, alguns sem remuneração, aguardando o justo contrato.

A atuação imediata do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior impõe-se não só para a efetiva resolução destes casos concretos como também para todas as outras situações semelhantes que ocorram ou venham a ocorrer noutras instituições de ensino superior no âmbito deste programa.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, as seguintes perguntas:

1. Tem o Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior conhecimento desta situação?

2. Como irá o Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior atuar junto da Universidade dos Açores e da CAB do Ensino Superior e Ciência no sentido de garantir o cumprimento escrupuloso da lei relativa ao PREVPAP e a defesa dos direitos dos seus trabalhadores?

3. Pondera o Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior ter um acompanhamento mais presente na aplicação do PREVPAP nas instituições de ensino superior por forma a garantir que situações como a que, alegadamente, está a acontecer com a Universidade dos Açores não se venham a repetir?
 

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