Share |

Atuação da ACT no caso das trabalhadoras da Santa Casa da Misericórdia de Moscavide

Sem receber desde o passado mês de outubro de 2019, as trabalhadoras da Santa Casa da Misericórdia de Moscavide (SCMM) expuseram o caso à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), tendo recebido a visita dos técnicos da ACT a 6 de dezembro de 2019.

Após reunião com as trabalhadoras e com a Provedora da SCMM, ficou combinado que esta última enviaria os últimos recebidos de vencimento pagos, referentes a outubro de 2019, e a ata da Assembleia Geral da SCMM, ocorrida a 7 de dezembro de 2019, à ACT. Ficou ainda combinado que a Provedora comunicaria, por escrito, até ao dia 12 de dezembro de 2019, as intenções da SCMM relativamente à situação às suas funcionárias.

Na ausência de resposta, no dia 18 de dezembro de 2019, as trabalhadoras contactaram a inspetora da ACT, Clara Neves, que assumiu que a ACT não havia recebido qualquer informação por parte da Provedora da SCMM, Sara Pestana. Comunicou também às trabalhadoras que tinha estendido o prazo por mais 2 dias – até 20 de dezembro de 2019 - para realizar por escrito o que havia ficado em falta.

No entanto, até 26 de dezembro de 2019, as trabalhadoras da SCMM não foram esclarecidas sobre as intenções da SCMM relativamente ao que se estava a passar, nomeadamente à falta de pagamento dos salários de novembro e dezembro e subsídio de Natal de 2019.

Nesse mesmo dia, as trabalhadoras enviaram novo e-mail à inspetora da ACT, Clara Neves, a dar conhecimento do incumprimento da Provedora da SCMM e a solicitar a sua colaboração na resolução do problema. A resposta da Provedora chegaria depois, no dia 27 de dezembro, inconclusiva, uma vez que a Provedora alegou estar em funções de gestão até à pose nos novos órgãos sociais.

Refira-se que, em conversa telefónica, uma técnica da ACT chegou, inclusive, a responder às trabalhadoras da SCMM não ser sua advogada.

Importa salientar ainda que, apesar desta situação e do esvaziamento de funções decorrente do cancelamento do acordo que a SCMM mantinha com a Segurança Social, as trabalhadoras fizeram questão de continuar a cumprir o horário de expediente nas instalações da SCMM, sitas na Avenida de Moscavide, freguesia de Moscavide e Portela, concelho de Loures.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento da situação descrita? Que medidas tomou por forma a diligenciar uma atuação condizente da ACT no caso exposto?

2. Que medidas planeia o Governo tomar para evitar que situações desta índole se repitam?

3. A ACT dispõe do número de técnicos suficiente e devidamente habilitado a lidar com este tipo de situações?

4. Estão previstas medidas de reforço de recursos – humanos e materiais – para a ACT? Se sim, para quando estão previstas?

5. Está o Governo disponível para, em articulação com a Santa Casa da Misericórdia de Moscovide, encontrar uma solução que garanta a regularização da situação laboral destas trabalhadoras e a qualidade dos serviços prestados aos utentes?
 

AnexoTamanho
perg_mtss_-_atuacao_da_act_no_caso_das_trabalhadoras_da_santa_casa_da_misericordia_de_moscavide27.01.2020.rev_.pdf163.86 KB