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Atualizações Remuneratórias dos Trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

O Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro, que estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública, veio estipular uma nova base remuneratória para a Administração Pública coincidente com o montante de 635,07 €. A promulgação deste diploma constitui certamente um importante passo no que à recuperação de rendimentos e aos direitos dos trabalhadores diz respeito.

Contudo, e lamentavelmente, verifica-se que os dispostos do Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro, não são aplicáveis à situação remuneratória dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos (SPE) do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE). Na visão do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, esta inaplicabilidade e, por conseguinte, a não-atualização remuneratória a este grupo de trabalhadores dos postos consulares e das missões diplomáticas de Portugal no estrangeiro constitui uma situação inaceitável, por variados motivos.

Em primeiro lugar, verifica-se um incumprimento do disposto no ponto n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2019, que assenta que “sempre que da TRU [Tabela Remuneratória Única] ou das tabelas remuneratórias aplicáveis à carreira, à categoria ou ao contrato decorra uma remuneração base inferior à remuneração base a que se refere o artigo anterior, é este o montante que o trabalhador tem direito a auferir, sendo colocado na posição remuneratória correspondente”.

Em segundo lugar, de acordo com um ofício emitido pelo Departamento Geral de Administração do MNE, ao qual o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve acesso, a exclusão dos trabalhadores dos SPE do MNE justifica-se por um não-acautelamento destas despesas no Orçamento de Estado de 2019. Este pretexto levanta problemas, pois seria grave e até caricato se nos preparativos do Orçamento de Estado 2019 a existência de uma desconexão entre os salários dos trabalhadores dos postos consulares e das missões diplomáticas de Portugal no estrangeiro e dos demais funcionários da Administração Pública não tivesse sido previamente notada e salvaguardada pelo MNE.

Em terceiro lugar, apesar do que é referido nos considerandos do Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro, a inaplicabilidade do Decreto-Lei n.º 29/2019 aos trabalhadores dos postos consulares e das missões diplomáticas do MNE no estrangeiro coloca em causa os princípios de igualdade, de justiça e de equidade entre trabalhadores da Administração Pública, constatando-se ainda uma inconformidade com os princípios da universalidade e da igualdade previstos nos artigos 13.º e 14.º, respetivamente, da Constituição da República Portuguesa.

Por último, tendo em conta que o conjunto de trabalhadores dos SPE do MNE se encontram, na sua totalidade, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, é inconcebível haver uma aplicação de diferentes conjuntos de princípios para situações que são, em última instância, as mesmas, constituindo, assim, um caso de duplo padrão.

Pelas razões acima expostas, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera ser incompreensível o facto da existência de trabalhadores ao serviço do Estado português que auferem salários inferiores ao disposto no Decreto-Lei n.º 29/2019 não constituir motivo de preocupação para o governo português.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento das situações acima referidas?

2. O que justifica a não-abrangência do Decreto-Lei n.º 29/2019 aos trabalhadores dos SPE do MNE?

3. Não considera o Governo que os trabalhadores dos postos consulares e das missões diplomáticas do MNE no estrangeiro devem ter acesso aos mesmos direitos laborais e remuneratórios do que os demais trabalhadores da Administração Pública?

4. Está o Governo disponível para proceder à revisão e atualização das tabelas remuneratórias aplicáveis aos trabalhadores em funções nos SPE do MNE, estipuladas pelo Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro?

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