Share |

Audição, com caráter de urgência, de representantes da COPS - Companhia Operacional de Segurança, Lda., da PSG – Segurança Privada, S.A. e do STAD – Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas

Segundo denúncias chegadas ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e divulgadas, recentemente, pelos meios de comunicação social, a COPS - Companhia Operacional de Segurança, Lda., vencedora do concurso público para adjudicação de serviços de segurança privada encontra-se em incumprimento das suas obrigações laborais, designadamente do seu dever de pagamento pontual da retribuição.

Os trabalhadores da COPS, que prestam funções em vários serviços afetos ao Ministério da Justiça, na Infraestuturas de Portugal, IP e em várias faculdades do ensino superior, estão com salários em atraso.

No caso da PSG, mantém-se um diferendo sobre o pleno reconhecimento dos trabalhadores no quadro da aplicação das normas legais relativas à “transmissão de estabelecimento”, tendo este facto levado já a tomadas de posição do próprio Governo, que instou publicamente as empresas a reconhecer os direitos dos trabalhadores da vigilância, designadamente em termos de retribuição e antiguidade.

As práticas de dumping social no setor da segurança privada têm sido legitimadas pelo facto de serem as empresas que praticam preços mais baixos, que incumprem a legislação laboral e as suas obrigações, a vencer os concursos públicos, sem quaisquer consequências ou penalizações.

Ora, esta situação requer uma intervenção urgente e consequente que possa evitar danos irreparáveis aos trabalhadores e estabelecer o Estado, enquanto entidade responsável pelos concursos, como uma referência na exigência do respeito pela lei.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer, com caráter de urgência, a audição de representantes da COPS - Companhia Operacional de Segurança, Lda., da PSG – Segurança Privada, S.A. e do STAD – Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas