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Audição, com caráter de urgência, do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, para prestar esclarecimentos sobre o registo de sites de desinformação como órgãos de comunicação social fidedignos.

Foi noticiado que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social permitiu o registo de um site de desinformação - o Notícias Viriato (NV) - como "publicação periódica de informação geral". Segundo o Diário de Notícias, o referido site não inclui na sua equipa qualquer jornalista e, mais grave, é um notório instrumento de desinformação e manipulação, destacado entre os 47 sites sob vigilância no projeto "Monitorização de propaganda e desinformação nas redes sociais" do Medialab do ISCTE/IUL.

Mais surpreendente é verificar em documento divulgado pelo próprio site NV, que este registo não resulta de iniciativa do site NV. Terá sido a própria ERC, em carta registada de 12 de agosto de 2019 (Refª EDOC/2019/7310), a convidar o site de desinformação a registar-se, considerando que “o tratamento dado aos conteúdos aí disponibilizados poderá consubstanciar uma publicação periódica eletrónica”. Na carta registada, a ERC afirma ainda que a “inobservância deste preceito constitui contraordenação punível com coima”.

Ao intimar, sob ameaça de coima, um reputado site de notícias falsas e manipulação a registar-se como publicação periódica de informação geral, a ERC promove o acesso dos responsáveis deste site a prerrogativas específicas. Apesar de não apresentar na sua equipa qualquer jornalista, o diretor do NV pode legalmente requerer o título de “equiparado a jornalista” à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, reforçando o seu estatuto e obtendo direitos a que, manifestamente, não deveria aceder.

Outro site de desinformação amplamente denunciado - Bombeiros24 - foi também registado como órgão de informação geral por iniciativa da ERC. Neste caso, a necessidade de justificações ao Parlamento é ainda maior, porquanto, já na sua Deliberação 2019/111, de 10 de abril de 2019, a própria ERC definia o Bombeiros24 como um “website já identificado publicamente como produtor e difusor de desinformação” (ponto 49).

Para o Bloco de Esquerda, a atuação da ERC é flagrantemente contraditória com as suas obrigações, devendo o Conselho Regulador dar a conhecer ao Parlamento, urgentemente, os critérios que está a aplicar nesta matéria.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer, com caráter de urgência, a audição do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
 

AnexoTamanho
requerimento_gpbe_audicao_erc2.pdf126.09 KB