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Audição, com caráter de urgência, do Senhor Ministro das Infraestruturas e Habitação e do Senhor Ministro do Ambiente e Ação Climática sobre Resolução do Conselho de Ministros

Audição, com caráter de urgência, do Senhor Ministro das Infraestruturas e Habitação e do Senhor Ministro do Ambiente e Ação Climática sobre Resolução do Conselho de Ministros que prevê respostas de habitação indigna para trabalhadores das explorações do Perímetro de Rega do Mira.

Na legislatura passada esta Assembleia da República aprovou diversas medidas para garantir uma efetiva definição de acesso ao direito à habitação digna. Também o Governo da XXII legislatura tomou iniciativas no mesmo sentido, desde logo definindo uma Nova Geração de Políticas de Habitação, que pretende erradicar qualquer habitação precária e com condições indignas até ao 25 de abril de 2024, assim como garantir o efetivo direito à habitação digna em 8 anos através da construção de 170.000 fogos. Dentro desta perspetiva esse Governo, através do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, fez o levantamento das situações indignas que ascendiam a quase 26.000 famílias em 2017 – data da realização do levantamento – e dotou o Estado de uma ferramenta para as erradicar. Este programa tem o nome de 1º Direito. Todas estas ferramentas promovidas se inscrevem no que esse e o atual Governo dizem ser uma das prioridades da sua atuação “o papel central da habitação e da reabilitação para a melhoria da qualidade de vida das populações, para a revitalização e competitividade das cidades e para a coesão social e territorial.”

No já referido programa estabelecido pelo decreto-lei nº 37/2018, de 4 de junho pode ainda ler-se que “Os múltiplos desafios que se colocam à política de habitação e à reabilitação exigem ademais uma abordagem integrada ao nível das políticas setoriais, das escalas territoriais e do envolvimento dos vários atores, a par com a flexibilidade para a adequação às especificidades próprias do edificado, dos territórios e das comunidades.”

É por isso, e com enorme espanto, que se verificam atuações do atual Governo no sentido de agudizar e normalizar situações de carência habitacional, em resultado de opções relativas a investimento em infraestruturas nomeadamente no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, no âmbito do Perímetro de Rega do Mira e do reconhecimento e legitimação das condições indignas e desarticuladas de habitação aí disponibilizadas e mantidas ilegalmente. Segundo a resolução do Conselho de Ministros 179/2019 existem no Perímetro de Rega do Mira cerca de 270 soluções precárias de resposta habitacional. No referido levantamento do IHRU nem Odemira nem Aljezur identificaram qualquer necessidade no âmbito da existência de habitação precária ou indigna.
Esta situação de alojamento ou realojamento promovido ou regulamentado pelo Estado, pelas suas características, não se coaduna com os dois instrumentos nomeados e, mormente, com a Lei de Bases da Habitação, que no seu artigo 3º em que define os Princípios Gerais identifica: no ponto 2 “Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado programar e executar uma política de habitação integrada nos instrumentos de gestão territorial que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social.”; no Ponto 3 “A vocação do solo ou dos imóveis para uso habitacional depende da sua conformidade com os instrumentos de gestão territorial” e ainda que define no ponto 5 “a) Universalidade do direito a uma habitação condigna para todos os indivíduos e suas famílias; b) Igualdade de oportunidades e coesão territorial, com medidas de discriminação positiva quando necessárias; c) Sustentabilidade social, económica e ambiental, promovendo a melhor utilização e reutilização dos recursos disponíveis;”

Ora, no caso do Aproveitamento Agrícola do Mira, é do conhecimento público e do Governo que o alojamento de trabalhadores migrantes afetos às estufas desta área agrícola têm sido feitos em condições indignas de forma não conforme com diretrizes da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018, de 7 de maio, que não permite a impermeabilização ou construção de estruturas, permitindo apenas “dispensa de autorização de instalação de estruturas amovíveis e ligeiras”. Ora, em vez de proceder com a notificação e regularização da situação a partir dos promotores destes investimentos agrícolas, o Governo veio agora adaptar a legislação às necessidades dos promotores, equiparando as estruturas em que os trabalhadores vivem a “estruturas complementares à atividade agrícola”, normalizando e permitindo a legalização da invasão de respostas de habitação indignas que se tem verificado.

Nesta proposta, estas estruturas complementares à atividade agrícola, vulgo habitação de trabalhadores, poderão albergar, cada uma, 150 trabalhadores em 10m2 cada um. Cada exploração poderá permitir este tipo de respostas até um máximo de 400 trabalhadores por exploração dependendo da sua área de implementação. De relevar, que como é óbvio, e por condicionantes de ordenamento de território de uma área de Parque Natural protegida por vários instrumentos, nomeadamente pelo Plano de Ordenamento do Parque Natural, ou ainda da sua inscrição em Rede Natura 2000 por constituir Sítio de Importância Comunitária e Zona de Proteção Especial da Costa do Sudoeste, estas áreas não podem ser urbanizáveis, não podem ser servidas “de uma rede adequada de transportes e de equipamento social”, não podendo sequer ser impermeabilizadas.

Segundo a memória descritiva do anexo da referida Resolução, estamos a falar de “Construções modulares ligeiras e amovíveis, tipo contentor ou de características similares, adequadas a fins de alojamento de trabalhadores agrícolas temporários” e que “cada unidade de alojamento é composta por quatro quartos com dois beliches, uma sala/cozinha, quatro instalações sanitárias compostas por sanita, duche e lavatório, um pátio exterior para convívio e lazer e ainda um pátio interior para tratamento de roupa. Cada uma destas unidades destina -se a alojar 16 pessoas.”

Sabemos assim que o Governo, além de equiparar respostas habitacionais a equipamentos agrícolas, não garante as condições da habitação definidas no artigo 9º da Lei de Bases contrariando a ação dos instrumentos que promove e que esta Assembleia também definiu por maioria. Desde logo porque “existe risco de promiscuidade e inadequação da habitação para os seus residentes quando não for possível garantir quartos de dormir diferenciados e instalações sanitárias para preservar a intimidade das pessoas e a privacidade familiar”, para além das anteriormente referidas quanto ao habitat. Acresce que se prevê a recondução das instalações existentes durante 6 meses e a existência destas e outras instalações pelo período de 10 anos, muito superior ao limite de identificação para erradicação de habitação precária e indigna no país – 25 de abril de 2024. Assim sendo, esta decisão contraria todas as decisões tomadas pelos XXII e XXIII Governos em matéria de habitação.

Acresce que um relatório da Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, homologado em julho de 2018 pelo Senhor Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – tendo sido remetido ao anterior e atual Ministro do Ambiente e Ação Climática – dá conta de haver entendimentos diversos por parte dos Municípios relativamente à necessidade de licenciamento de infraestruturas amovíveis na aplicação do próprio Regime Geral de Edificação e Urbanismo nestes locais, o que poderá explicar a existência destas estruturas sem licenciamento nem fiscalização para todo o tipo de atividades relacionadas com a produção agrícola, desde logo, a existência de contentores como forma de instalação precária dos trabalhadores daquelas explorações. Aliás, o relatório determina um vasto conjunto de incompatibilidades, discricionariedades e indefinições na aplicabilidade de vários diplomas legais de cariz ambiental, de ordenamento do território e até de conformidade com diretivas europeias, por parte da Administração e das empresas, nomeadamente o que concerne os Sítios de Interesse Comunitário e Rede Natura 2000. Posto isto, é no mínimo estranho que se proceda à legalização deste tipo de estruturas premiando a instalação descontrolada de agriculturas intensivas neste e outros territórios nacionais e que poderão ver aqui uma janela para reivindicarem a mesma tipologia de soluções a nível habitacional e ambiental, tornando-se um terrível precedente por todas as razões expostas.

Num outro relatório do Grupo de Trabalho do Mira (GTM), percebe-se que esta foi uma proposta feita por parte dos representantes das empresas agrícolas, a Associação de Horticultores do Sudoeste Alentejano e pela Organização de Produtores - Lusomorangos, entendendo estes que esta seria uma solução exclusivamente agrícola “uma vez que os alojamentos configurados na proposta das Associações Empresariais destinam-se exclusivamente a trabalhadores agrícolas, então por inerência tem fim exclusivamente agrícolas pois toda a atividade dessas pessoas tem como único fim a produção agrícola”. Em todo o Relatório não se consegue aferir com segurança a quantidade de trabalhadores afetos a estas estufas, mas é referido 3500 em 20 empresas – podendo existir cerca de 100 – afetos aos 1200ha em atual exploração intensiva no PRM, sendo que esta pode ainda quadruplicar, uma vez que “as áreas a ocupar por estufas, túneis elevados, túneis e estufins, para produção agrícola protegida no AHM, ficam limitadas a uma percentagem de 40% da sua área total, sendo que a área de estufas não pode ultrapassar os 30%”, segundo a já referida Resolução do Conselho de Ministros. Assim sendo, dos 12000ha do AHM, 4800ha poderão vir a ser desenvolvidos nesta solução, o que poderá aumentar em 3600ha a exploração deste tipo de produção agrícola nesta área, o que quadruplicará os valores atuais para cerca de 14 000 trabalhadores. Se for utilizado o rácio do Conselho de Ministros, este valor poderá alcançar os 36 000 trabalhadores nesta zona. Mesmo que a proposta de guetização alcançada tenha um limite máximo de 6000 trabalhadores, a afluência de tantas pessoas a esta zona irá ter repercussões já visíveis nas infraestruturas e nas respostas sociais, que como é referido neste relatório e atas, se encontram já visivelmente subdimensionadas.

Parece-nos assim, que esta Resolução do Conselho de Ministros não tem possibilidade para avançar e determinar a progressão de instalação nesta zona de novas infraestruturas por não resolver os problemas a nível habitacional e de infraestruturas e também de preservação do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Esta resolução pode até padecer de graves danos de constitucionalidade tanto que o Direito à Habitação é um Direito garantido constitucionalmente e com conceitos definidos na Lei de Bases da Habitação. Não se entende ainda que, sabendo-se deste descontrolo, não se tivesse procedido à definição de uma moratória de instalação ou expansão de explorações que contenha e previna todos estes danos até que exista de facto capacidade infraestrutural, habitacional e de resposta de serviços públicos, algo que deveria ser cogitado desde já e para que o problema não se adense criando zonas de guetização ou problemas substanciais de respostas que se prevê.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer, com caráter de urgência, a audição do Senhor Ministro das Infraestruturas e Habitação e do Senhor Ministro do Ambiente e Ação Climática.
 

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