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Audição da Ministra da Saúde sobre a decisão de lançamento de uma nova PPP para o hospital de Cascais

O Serviço Nacional de Saúde deve ser de gestão integralmente pública. Essa é a única forma de garantir a saúde como um direito e, consequentemente, de defender o interesse público, do próprio SNS e dos utentes.

Um SNS entregue a privados, como um todo ou em partes, é um SNS mais preocupado com os lucros dos grupos económicos do que com a qualidade dos cuidados prestados aos utentes. Não são por acaso as inúmeras notícias sobre PPP que dão conta de reencaminhamentos e recusa de tratamentos, de falseamentos de triagens e de fichas clínicas, de conflitos de interesses com privados, de cuidados insuficientes ou que não são prestados em áreas que não são economicamente atrativas (como é o caso da saúde mental ou da oncologia, por exemplo).

Apesar de tudo isto, e apesar de ter tido a possibilidade de internalizar a gestão do hospital de Cascais sem qualquer tipo de custo ou indemnização, o Governo decidiu, de forma errada, a prorrogação do contrato com a Lusíadas Saúde até ao lançamento de um novo concurso. Essa decisão foi feita em 2017.

Desde então continuaram a acumular-se evidências sobre o facto de as PPP não representarem mais cuidados ou melhores prestações aos utentes. Bastava ver os dados do benchmarking publicados pela ACSS para perceber que, por exemplo, nos indicadores de acesso, de desempenho assistencial e de segurança, os hospitais de gestão pública classificam significativamente melhor do que os hospitais de gestão PPP.

Para além disso, desencadeou-se um debate público sobre o Serviço Nacional de Saúde em torno das propostas para uma Nova Lei de Bases da Saúde. Ficou claro que o caminho deveria ser o de romper com o legado da Direita e com a sua vontade de entrega do SNS a privados. Revogou-se uma Lei de Bases que dava primazia ao negócio para a substituir por uma que construísse um SNS mais forte e robusto. Renovar ou lançar novas PPP não faz parte desse caminho. Faz parte da estratégia de uma Lei de Bases que foi revogada e que não deve ser ressuscitada.

É, por isso, incompreensível a decisão tomada hoje, dia 13 de fevereiro, no Conselho de Ministros sobre o “lançamento e adjudicação de um novo contrato de parceria para a gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Cascais”.

Isto é ignorar tudo que de negativo foi trazido com as experiências de PPP na saúde, é voltar a entregar equipamentos públicos a privados, é não separar público e privado na prestação de cuidados de saúde, é voltar atrás em passos que tinham sido dados.

Por tudo isto, e porque a decisão de lançar um novo concurso para a PPP de Cascais não responde ao interesse público e representa retrocessos significativos nos passos dados na anterior legislatura, é urgente que a Ministra da Saúde explique esta tomada de decisão que perpetua um modelo de gestão privada de hospitais inseridos no SNS.

Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer a audição da Ministra da Saúde sobre a decisão de lançamento de uma nova PPP para o hospital de Cascais