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Audição da Ministra do Mar, da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra e do Sindicato dos Estivadores da Atividade Logística (SEAL) sobre o conflito laboral no Porto de Setúbal

Desde o passado dia 5 de novembro que os estivadores do porto de Setúbal estão em greve porque mais de 90% dos trabalhadores efetuam, de forma permanente, trabalho de estiva, sem que a tal corresponda um contrato coletivo de trabalho.

Daqui resulta que os estivadores do porto de Setúbal são obrigados a permanecer anos consecutivos em situação de absoluta precariedade, a estar disponíveis para serem chamados a trabalhar, dia-após-dia, através do envio de SMS de véspera. É a chamada versão moderna do “trabalho à jorna”, que existia em todos os portos do país antes do 25 de abril de 1974, e que representava a mais completa arbitrariedade do patronato sobre os trabalhadores. Quem viveu esse regime – e há ainda hoje estivadores que passaram por ele – sabe bem o que representava ter de mendigar trabalho para conseguir sobreviver.

A situação que os estivadores de Setúbal é, do ponto de vista da dignidade do trabalho, muito parecida com o que existia antes de 25 de abril de 1974. Inexistindo um contrato coletivo de trabalho aplicável a todos os que fazem a estiva no Porto de Setúbal, o resultado é que 93 dos 104 trabalhadores não têm um regime laboral certo, tendo de estar 24h “disponíveis” para trabalhar e se, quando são chamados para trabalharem, não comparecerem, não ganham qualquer salário! E se não aparecerem, arriscam-se a serem preteridos por outros, na escala seguinte.

Para além desta situação verdadeiramente humilhante, todos os restantes direitos que fazem parte de um contrato de trabalho normal não existem e dependem da “vontade suprema” do empregador. Assim, os trabalhadores não podem estar doentes, mesmo que tragam um comprovativo médico de uma baixa (por exemplo, do médico de família), não sendo tal documento reconhecido como válido pelo empregador, sendo logo considerada falta injustificada; não existem direitos de paternidade, assistência à família, assistência médica, etc, tudo isso é perfeitamente arbitrário e está dependente do patrão. É a verdadeira escravatura moderna, também chamada de “uberização das relações laborais” que, neste caso, como infelizmente noutros, o atual Governo parece compactuar.

Sabe-se que, até à data, se registaram tentativas de recrutamento de estivadores de outros portos, como Lisboa, Figueira da Foz, Leixões e Aveiro, para substituir os trabalhadores em greve, numa clara violação da Lei da Greve.

Exemplo dessas tentativas foi o que se passou no porto de Aveiro. De facto, o diretor técnico executivo e vogal, da GPA – Empresa de Trabalho Portuário – Fernando Curval, enviou, por SMS, a seguinte mensagem, publicada na página do SEAL/Facebook, 15/11:

No sentido de esclarecer porque razão:

. os estivadores do porto de Setúbal não tiveram direito, até agora, a um contrato coletivo de trabalho, estando obrigados a suportar humilhações constantes através de um regime laboral-escravo que não lhes garante sequer um salário regularnuma clara incompatibilidade com a Constituição da República e com a Lei;

. há estivadores que se encontram em situação de absoluta precariedade há mais de 20 anos, suportando um regime laboral sem quaisquer direitos;

. há necessidades de trabalho permanentes que justificam a contratação de 150 trabalhadores, e que, por ausência dessa contratação, resultam na imposição de jornadas de trabalho de 12-15 horas para quem está em funções;

. o Governo e, em particular a Ministra do Mar, se manifesta em sede de Comissão Parlamentar favorável ao combate à precariedade laboral nos portos e que as relações laborais sejam reguladas por contratação coletiva e, ao mesmo tempo, compactua com a manutenção de regimes laborais de escravidão, com violação de direitos elementares como o direito ao salário;

. a Ministra do Mar está (ou não) de acordo com a violação do direito à greve, promovida pelo Sr. Diretor técnico executivo do GPA, que invocou o acordo do ministério do mar, para justificar o recrutamento de fura-greves junto dos estivadores de Aveiro para substituição dos grevistas no porto de Setúbal com “tudo pago”, incluindo “salário a informar atempadamente”,

. afigura-se ser da maior pertinência que sejam ouvidos, em sede da Assembleia da República, os principais protagonistas do atual conflito laboral no porto de Setúbal.

Assim, face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer, com a máxima urgência, as seguintes audições:

. Direção do Sindicato dos Estivadores e da Atividade Logística (SEAL);

.O Conselho de Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra (APSS);

. A Ministra do Mar, Engª Ana Paula Vitorino,

pelo que solicita a V.Exª as diligências necessárias para esse efeito.

 

Os Deputados do Bloco de Esquerda