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Audição de Ministro Adjunto e da Economia, Ministro do Ambiente e da Transição Energética, Agência Portuguesa do Ambiente e Laboratório Nacional de Engenharia e Geologia sobre o colapso da Estrada Nacional 255, junto às Pedreiras “Olival Grande São Sebast

O colapso integral de um troço da estrada nacional 255, localizado entre as pedreiras “Olival Grande São Sebastião” e “Carrascal JS”, constitui um desastre insólito da maior gravidade, não apenas pelas vítimas diretas que causou, mas também porque reflete uma ausência do cumprimento da legislação em vigor em matéria de licenciamento da atividade económica das pedreiras e, em consequência, do próprio ordenamento do território, de legislação ambiental específica que enquadra o regular exercício desta atividade antes, durante e após o encerramento da sua laboração e, por fim, de manutenção da infraestrutura viária em causa.

Ao possível incumprimento de diversa legislação em vigor, acresce que este acontecimento, porque se insere num contexto económico que aparenta desenvolver-se sem a observância de regras de segurança mínimas quer para os trabalhadores, quer para os que circulam nas imediações das pedreiras, é igualmente expressão da inoperância das entidades que deviam fiscalizar e monitorizar o cumprimento da lei, designadamente, a ASAE, O IGAMAOT, a Agência Portuguesa do Ambiente  e a Direção Geral de Energia e Geologia.

Igualmente, o colapso da infraestrutura rodoviária que, até 2005, estava sob a responsabilidade da então Estradas de Portugal, EP, agora Infraestruturas de Portugal, S.A., foi desclassificada de Estrada Nacional para Estrada Municipal, passando a sua manutenção a ser da responsabilidade dos municípios em que se inscreve, no caso deste troço, do município de Borba. Resta saber se no âmbito do contrato de transferência de competências da Estrada Nacional 255, as operações estruturais de manutenção passaram também para a responsabilidade municipal.

No entendimento deste Grupo Parlamentar, e à luz destes trágicos acontecimentos, o processo de municipalização de infraestruturas rodoviárias que servem territórios com características específicas, nomeadamente da circulação de pesados de mercadorias, justificará a sua reanálise e, eventualmente, a sua renacionalização.

Assim, face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer, com a máxima urgência, as seguintes audições:

· Laboratório Nacional de Engenharia e Geologia;

· Agência Portuguesa do Ambiente;

· Ministro do Ambiente e Transição Energética;

· Ministro Adjunto e da Economia.

pelo que solicita a V.Exª as diligências necessárias para esse efeito.

 

A deputada e os Deputados do Bloco de Esquerda

AnexoTamanho
Requerimento sobre o colapso da Estrada Nacional 255, junto às Pedreiras “Olival Grande São Sebastião” e “Carrascal JS”, em Borba539.08 KB