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Audição do Inspetor-Geral da Inspeção Geral das Atividades Culturais sobre o processo de excecionalidade legal e fiscalização de atividades com Touros de Morte

Tem circulado nas redes sociais, vários casos de Mortes de Touros que têm chocado a população. Primeiro deu-se nas festas da Moita, a 10 e 11 de setembro, com divulgação de vídeoda morte de um touro à paulada e ainda da morte de outro Touro por fratura da coluna.

Recentemente, foi divulgado um outro vídeo das festas de Monsaraz, onde se pode ver um touro indefeso e amarrado pelos cornos a ser apunhalado barbaramente. O animal, é assim morto a sangue frio e cobardemente na sequência de um ritual de profunda violência e demonstração do mais vil sadismo. Este acontecimento teve lugar no Castelo de Monsaraz a 8 de setembro, segundo denuncia da Plataforma Basta e teve também licenciamento da Inspeção Geral das Atividades Culturais. Sendo este um dos “pontos altos” das Festas de Nosso Senhor Jesus dos Passos, promovidas pela Misericórdia de Monsaraz.

Tamanha violência para com estes animais sujeitos a tais práticas não pode ser licenciado nas exceções culturais definidas em legislação, para além disso tem de haver uma posição concreta quanto ao que é evidente mau trato animal, como o que claramente se percebe nos dois casos descritos e iniciativas de prossecução cultural, o que evidentemente não pode ser o caso.

Também não se compreende como a Inspeção Geral das Atividades Culturais exceciona tamanha barbaridade e não fiscaliza a implementação das exceções de forma a que a morte do Touro não implique violência ou mesmo barbárie sobre o mesmo.

Relembramos, ainda, que poderemos estar a incorrer na excecionalidade de espetáculos que claramente estão em disposição contrária à lei, uma vez que os animais dispõe de proteção jurídica desde o início de 2017 atribuído através da lei 8/2017 que reconhece a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade, e através da qual se inscreveu, nomeadamente no número 3 do artigo 1305 – A do código civil, o seguinte “3 - O direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte.”

Assim, no sentido de aferir dos critérios que estão na base da definição da legalidade de realização de atividades que levem à morte de touros e da determinação da violência exercida sobre estes animais, assim como da fiscalização destes eventos de forma a garantir que a morte do Touro não acarreta dor ou violência, vem o Bloco de Esquerda requerer a audição do Senhor Inspetor Geral das Atividades Culturais sobre a atribuição destas autorizações.

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Requerimento: Audição do Inspetor-Geral da Inspeção Geral das Atividades Culturais sobre o processo de excecionalidade legal e fiscalização de atividades com Touros de Morte527.37 KB