Share |

Audição do Ministro da Saúde, Paulo Macedo

O Bloco de Esquerda rejeita a entrega da gestão e exploração de unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) a grupos privados ou a organizações do setor social, incluindo as Misericórdias. O que é público deve ser gerido pelo público, o que é privado deve ser gerido pelo privado.

O Governo prepara-se para entregar a gestão e exploração de diversos hospitais do SNS às Misericórdias, sem que seja efetuado qualquer concurso público. Situação semelhante está a ocorrer com o Centro de Reabilitação do Norte, cuja gestão e exploração foram entregues à Santa Casa da Misericórdia do Porto, por um montante superior a 27 milhões de euros para três anos e um mês (Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2013).

Nesta mesma lógica de funcionamento, o Governo preparava-se para prorrogar o protocolo para gestão do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul, em São Brás de Alportel, com o Grupo Galilei Saúde. No entanto, no dia 18 de novembro, o Tribunal de Contas rejeitou este protocolo invocando, entre outros motivos que “a ausência do concurso implica a falta de um elemento essencial da adjudicação, o que determina a respetiva nulidade”. Consequentemente, este Centro passa a ser gerido pela Administração Regional de Saúde do Algarve.

Perante o exposto, constata-se que o Governo está não só a alienar do setor público um conjunto de unidades do SNS como o faz em violação grosseira dos procedimentos da Administração Pública.

Esta situação permite ao Governo escolher unilateralmente as entidades que quer beneficiar e premiar com a entrega da gestão destas unidades. O Bloco de Esquerda rejeita esta entrega seletiva de unidades do SNS e considera que a Assembleia da República não pode alhear-se deste processo sobre o qual o Governo deve informação e esclarecimentos ao Parlamento.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer a audição do Ministro da Saúde, Paulo Macedo.

AnexoTamanho
Requerimento: Audição do Ministro da Saúde, Paulo Macedo518.31 KB