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Audição do Senhor Ministro da Administração Interna quanto à falta de auditoria ao regime de concessão de vistos gold.

A concessão de vistos gold – figura que PSD/CDS erigiram a bandeira da sua governação e que o PS teima em manter em vigor - trouxe consigo um vasto leque de problemas, desde o favorecimento de práticas associadas à corrupção, passando pelo favorecimento de uns cidadãos em detrimento de outros.

Recentemente soube-se que a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) fez a sua última auditoria a este regime há cinco anos. Esta é uma situação de uma gravidade extrema, para mais se tivermos em conta que estas auditorias, por imperativo legal, deveriam realizar-se anualmente e que a última auditoria tinha sido arrasadora para com este regime.

Relembre-se que, em 2014, a IGAI, aquando da última auditoria, considerou que os mecanismos de controlo interno de legalidade e transparência dos vistos gold eram “incipientes”, “fracos", "frágeis", " ineficazes" sendo que, apesar de existirem normas internas, estas tinham um carácter “avulso, disperso e pouco claro”. O relatório desta última auditoria aponta também num poder excessivo por parte do Grupo de Acompanhamento que, mais do que acompanhar, dispunha de carta branca para, a seu bel-prazer, ir adequando os procedimentos internos aos casos concretos sem qualquer justificação aparente.

Este Grupo Parlamentar tem a sua posição definida quanto aos vistos gold. A apresentação, recorrente, de projetos de lei e de propostas de alteração aos Orçamentos do Estado que coloquem fim a esta figura é feita com a determinação de quem sabe que não há democracia se franquearmos as portas à corrupção e ao crime económico. Apesar desta ser uma matéria que também a nível europeu já começar a ser quase unânime, em Portugal os vistos gold têm-se mantido graças a PS/PSD/CDS que, desta forma, vão permitindo que, além dos já referidos problemas, se mantenha em vigor um regime que favorece a especulação imobiliária e que muda de forma estrutural as nossas cidades.

No entanto, o problema adensa-se quando, mais do que saber se este regime deve ou não estar em vigor, se percebe que o mesmo não tem qualquer tipo de controlo eficaz. Lamentavelmente, o facto de Portugal não levar a cabo uma auditoria aos vistos gold há 5 anos só dá razão aqueles que, como o Bloco de Esquerda, têm dito que estamos perante algo opaco que, como não poderia deixar de ser, tem efeitos perniciosos para as nossas instituições e para a nossa democracia.

O Bloco de Esquerda considera que, pela gravidade deste facto, impõe-se proceder à audição do Senhor Ministro da Administração Interna, motivo pelo qual vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requerer a audição do Senhor Ministro da Administração Interna na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer a audição do Senhor Ministro da Administração Interna na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

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