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Audições relativas à integração de trabalhadores precários da RTP

Foi hoje enviada ao Governo uma carta, assinada por 173 trabalhadores precários, relativa às situações de precariedade na RTP. Nesta carta é afirmado que “a RTP tem há vários anos centenas de trabalhadores precários na informação e programação de televisão, rádio e multimédia” e que, apesar de praticamente todos estes trabalhadores se terem candidatado ao processo de regularização (PREVPAP) e de dezenas terem recebido há meses parecer positivo da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB), “não foi integrada uma única pessoa”. Esta é, segundo os subscritores, “uma situação inaceitável [que] está a gerar enorme incerteza nas vidas profissionais e pessoais” destes trabalhadores, retirando-lhes os rendimentos e a estabilidade que legitimamente reivindicam.

Não é novidade que o serviço público prestado pela RTP é muitas vezes assegurado por trabalhadores precários, em desrespeito pelos direitos laborais e em violação da lei. Recorde-se que, ainda no início deste ano, a RTP chegou a propor a alguns trabalhadores a recibos verdes a assinatura de um contrato ilegal –  no qual, identificando todos os indícios de uma relação laboral subordinada, estes trabalhadores assumiriam à partida que “tal subordinação não existirá nem deseja que venha a existir”. Da mesma forma, já em março do ano passado, uma ação inspetiva da Autoridade para as Condições no Trabalho identificou centenas de casos de precariedade na RTP.

Na sequência deste processo, como recorda a carta hoje enviada ao Governo, “vários trabalhadores viram os tribunais reconhecer o seu vínculo com a RTP como sendo um contrato de trabalho”, ainda que a empresa “recuse integrar esses profissionais, remetendo para as conclusões do PREVPAP”. Ou seja: a mesma Administração da RTP que propõe a trabalhadores precários que abdiquem do PREVPAP utiliza o atraso no PREVPAP para garantir que nenhum trabalhador precário é integrado.

O artigo 14º da Lei que regulamenta o PREVPAP determina que a integração destes trabalhadores deveria ter sido concluída até 31 de maio. O Sindicato de Jornalistas denunciou, em Julho deste ano, aquilo que diz ser a “postura de bloqueio da empresa [RTP] relativamente aos processos judiciais que resultam da inspeção da Autoridade para as Condições do Trabalho e à análise de casos no âmbito do PREVPAP”. Ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda têm igualmente chegado repetidas denúncias de que a Administração da RTP tem obstaculizado a análise de casos no âmbito do PREVPAP. A carta que hoje foi enviada ao Governo corrobora as denúncias de uma atuação ilegal e inaceitável da RTP.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer a audição:

- Do Conselho de Administração da RTP;

- Dos trabalhadores precários subscritores da carta ao governo, anexa a este requerimento.

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Requerimento: Audições relativas à integração de trabalhadores precários da RTP527.9 KB